procedimento comum ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

2 - STJ Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Precedentes.

«1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. 1)

Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas.2) O fornecimento gratuito de medicamentos aos hipossuficientes é garantia constitucional e dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a solidariedade passiva de todos os três entes públicos. 2) Tendo em vista que a saúde é um direito de acesso universal para qualquer cidadão, e dada a urgência que as situações trazidas a Juízo demandam, cabível se mostra a procedência dos pleitos em casos tais.3) Aplicação da regra do CPC, art. 557, do art. 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Súmula 253/STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Ação de procedimento comum ordinário. Processual civil. Arts. 932, III, e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo a sentença foi no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial apresentado por Estado de Santa Catarina contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d. CF/88, art. 37, § 6º.

«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). OCPC/1973, art. 277, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização de prova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça processual intitulada de «tréplica e não prevista no procedimento comum ordinário. Pretensão ao seu desentranhamento. Descabimento. Petição cuja apresentação derivou de determinação do juízo. Análise do indeferimento do pedido de depósito dos documentos prejudicada porque cumprida a ordem judicial de restituição. Recurso desprovido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE PELO ÓRGÃO RESTRITIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. I -

Nos termos da Súmula 359/STJ, «cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". II - Resta provada a notificação por escrito, sem AR, quando apresentada a cópia da correspondência e a lista de postagem dos Correios. ... (Continua)

9 - TJPR habeas corpus - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZADO - PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 300 (TREZENTOS DIAS) - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO ADOTADO NA ORIGEM - AÇÃO PENAL AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL referente A UMA DAS DROGAS APREENDIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de revisão de vencimentos e cobrança. Alegação de incorreta implementação de reajuste concedido aos policiais militares. Aumento salarial progressivo concedido pelo Decreto Estadual 28.585/2001. Sentença de improcedência do pedido inicial. Questão objeto de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por esta Décima Câmara Cível. Suspensão do julgamento do apelo até decisão final do incidente.

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Ritos diversos. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Irregularidade na intimação do paciente. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

12 - STJ Juizado especial crimina. Alegada nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 9.099/1995. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de comprovação de prejuízo. Adoção do procedimento comum ordinário, mais benéfico ao acusado. Inocorrência de mácula. CPP, art. 563.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. 3. Na hipótese em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do paciente, notadamente em razão de o crime a ele imputado ser de ação pública incondicionada, cujo processamento e julgamento não podem ser obstados ante a composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima. 4. Igualmente, não se pode cogitar de mácula no feito pelo não oferecimento de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, e pela realização do interrogatório do paciente antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, uma vez a adoção do rito comum ao caso concreto trouxe maiores possibilidades de defesa ao réu, que pôde arrolar mais testemunhas do que permitido na Lei 9.099/1995. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de partilha de bens. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Procedimento comum ordinário. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Revisão. Partilha. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

16 - STJ Juizado especial criminal. Procedimento comum ordinário. Medidas despenalizadoras previstas na lei dos juizados especiais. Afirmada inexistência de óbice à sua concessão ao paciente, que preencheria os requisitos legais para a sua obtenção. Manifestação contrária do Ministério Público e pronunciamento judicial indeferindo o pleito defensivo devidamente fundamentados. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Lei 9.099/1995, arts. 76, § 2º e 89.

«1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de infração de menor potencial ofensivo pressupõem o preenchimento dos requisitos legais, explicitados, respectivamente no § 2º do art. 76, e no «caput do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. 2. Na espécie, ao ofertar a denúncia o Ministério Público deixou de ofertar transação penal e suspensão condicional do processo ao paciente ao argumento de que as medidas não seriam recomendáveis, dada a existência de outras duas acusações pela suposta prática de delitos da mesma natureza, tendo o Juízo de origem concordado com a negativa de propositura das medidas despenalizadoras. 3. Muito embora o paciente não tenha sido previamente condenado por crimes de abuso de autoridade, não há dúvidas de que possui contra si duas acusações por delitos de tal natureza, circunstâncias que justificam a não concessão das benesses pelo órgão ministerial, sob o fundamento de que seriam inadequadas ao caso concreto.... (Continua)

17 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Deslocamento para o Juízo Comum. Causa complexa. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º.

«3. Em se tratando de causa complexa, que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º).... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE MIGROU PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.

19 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).

«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO DE COMUM (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA DECORRENTE DE ANTERIOR DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DE TEORIA DA CAUSA MADURA.

1. É consabido que «A denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo não impede a repropositura da ação, por não ter sido enfrentado o mérito da impetração, não fazendo, portanto, coisa julgada material, mas apenas formal (EDcl no REsp. 1.022.257, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/12/2008, DJe de 12/2/2009.). Noutros termos, «a decisão denegatória do mandado de segurança somente faz coisa julgada, impedindo posterior demanda ordinária, quando for reconhecido, à luz da legislação, que não houve violação do direito reclamado pelo impetrante. Casos (não incomuns) de denegação por necessidade de dilação probatória, por exemplo, não impedem que a parte recorra às vias ordinárias (RMS 44.246/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.). Lado outro, «em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em ação de repetição de indébito (REsp. 308.800, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/4/2001, DJ de 25/6/2001, p. 130.).  ... (Continua)