Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE MIGROU PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.