Jurisprudência Selecionada

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Nos termos da Súmula 359/STJ, «cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". II - Resta provada a notificação por escrito, sem AR, quando apresentada a cópia da correspondência e a lista de postagem dos Correios. ... (Continua)