Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR habeas corpus - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZADO - PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 300 (TREZENTOS DIAS) - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO ADOTADO NA ORIGEM - AÇÃO PENAL AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL referente A UMA DAS DROGAS APREENDIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.