Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Ação de procedimento comum ordinário. Processual civil. Arts. 932, III, e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo a sentença foi no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial apresentado por Estado de Santa Catarina contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III.... (Continua)