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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PERICIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE.

Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, a realização de perícia prévia para se apurar o real valor da servidão administrativa não é necessária para a concessão de liminar de imissão da posse. Isso porque, para o deferimento da imissão na posse, basta o depósito do percentual previsto em lei (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15).... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE RECHAÇOU A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PRÉVIA PARA A CONSTATAÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE CANDIDATOS PCD, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBTIDA OU A RESERVA DE VAGA.

No caso dos autos, o Juízo a quo vislumbrou necessidade de maior dilação probatória, a fim de firmar posicionamento acerca da inequívoca comprovação dos fatos embasadores do direito invocado, sendo recomendável certa cautela enquanto não houver um convencimento mais aprofundado sobre a controvérsia, principalmente porque trata do preenchimento de condições para o provimento de cargo, via concurso público, regido por regras próprias e acompanhado por toda uma comissão destinada a tal fim. A legislação de regência condiciona o enquadramento no conceito de «portador de deficiência física, à existência de dificuldades para o desempenho de funções, algo que não se pode vislumbrar, de plano, pela simples análise documental. A própria parte autora, ora agravante, em sua peça inicial, pretendeu a produção de prova pericial médica destinada a este fim, demonstrando, assim, que o seu enquadramento ou não na condição de pessoa portadora de deficiência demanda maior dilação probatória. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE RECHAÇOU A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEIOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO AGRAVANTE E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PRÉVIA PARA A CONSTATAÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE CANDIDATOS PCD, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBTIDA OU A RESERVA DE VAGA.

No caso dos autos, o Juízo a quo vislumbrou necessidade de maior dilação probatória, a fim de firmar posicionamento acerca da inequívoca comprovação dos fatos embasadores do direito invocado, sendo recomendável certa cautela enquanto não houver um convencimento mais aprofundado sobre a controvérsia, principalmente porque trata do preenchimento de condições para o provimento de cargo, via concurso público, regido por regras próprias e acompanhado por toda uma comissão destinada a tal fim. A legislação de regência condiciona o enquadramento no conceito de «portador de deficiência física, à existência de dificuldades para o desempenho de funções, algo que não se pode vislumbrar, de plano, pela simples análise documental. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA PRÉVIA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO ESTENDIDO ATÉ PERÍCIA MÉDICA - IMPLEMENTAÇÃO DAS MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO.

Antes do benefício da aposentadoria por invalidez ser cancelado, o segurado deve ser convocado para perícia prévia, a teor do art. 43, §4º, e da Lei 8.213/91, art. 101. ... (Continua)

5 - TJSP I. DIDEITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que determinou a realização de perícia judicial definitiva a despeito de agravo de instrumento transitado em julgado determinando a realização de perícia prévia para fins de imissão na posse. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.

Não passando as alegações nas razões recursais de mera análise processual de adequação do caso concreto à norma, não há se falar em aplicabilidade do Decreto-lei 3365/1941, art. 20 para fins de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Pedido de imissão na posse - Perícia prévia - Determinação de intimação da requerida para participação e apresentação de quesitos - Desnecessidade - R. decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização para procedimento cirúrgico. Exigência de perícia prévia. Danos morais configurados. Quantum. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte local estabeleceu a premissa fática de que a autora comprovou a necessidade de se submeter ao procedimento e a ré, a par do estado de saúde da autora e da complexidade do procedimento, insistiu na realização de perícia prévia para autorização, sendo que tal exigência se convolou em recusa à prestação do serviço. ... (Continua)

10 - TJMG Desapropriação. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Perícia prévia. Necessidade

«- Afigura-se possível o deferimento da imissão na posse apenas para fins de licenciamento ambiental, quando tal providência não acarretará prejuízo à realização da perícia prévia. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Extrajudicial. Decisão que, ao deferir o processamento, nomeou administradora judicial, com remuneração adicional de R$120.000,00, pois já tinha recebido R$50.000,00 para a realização da perícia prévia. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Não há previsão, em recuperação extrajudicial, da atuação de administrador judicial. Embora a doutrina admita a sua nomeação, ressalva que se dá em casos excepcionais, do que os autos não tratam. Apesar do passivo de R$17 milhões, afetou-se apenas uma classe de credores (quirografários), de número diminuto (30). Existência de poucas impugnações ao plano. A verificação da higidez dos termos de adesão foi feita na perícia prévia, sem que restasse, à administradora judicial, nenhum trabalho adicional. Desnecessidade de se nomear administrador judicial para atuar no caso concreto. A decorrência lógica do provimento do agravo (exoneração da administradora judicial) é o afastamento da obrigação de pagar honorários adicionais, o que se faz de ofício. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, inclusive de ofício

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Decisão agravada que determinou a complementação de perícia prévia, sem decidir a respeito da imissão na posse - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não provimento do recurso, com observação

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Depósito prévio composto da oferta inicial e do valor complementar aferido mediante perícia prévia - Levantamento de 80% da avaliação prévia já realizado nos autos - Pedido de novos levantamentos sobre quantia reconhecida incontroversa, mas cujos cálculos dependem de prova técnica - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo - Desistência do recurso - Homologação da desistência - Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM

Decisão interlocutória que determinou a intimação das agravadas em ação para instituição de servidão administrativa de passagem - Decreto-lei 3.365/1, art. 15, § 1º.941 que determina que a imissão provisória na posse pode ser feita independente da citação do réu - Desnecessidade de participação do réu na perícia prévia - Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. 1. HIPÓTESE NÃO PRESENTE NO ROL DO CPC, art. 1.015. 2. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.696.396/MT; RESP 1.704.520/MT, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP Plano de Saúde. Autora diagnosticada com obesidade grau III, a quem indicada realização de tratamento cirúrgico. Situação que atrai período de carência não superior a 24 horas. Súmula 103 deste Tribunal. Alegação da operadora de que a autora teria omitido doença pré-existente. Ausente demonstração inequívoca de má-fé da autora ou de realização de perícia prévia. Súmula 105 deste Tribunal e Súmula 609/STJ. Dano moral configurado, e arbitrado em valor adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Instituição de servidão administrativa. Pedido de imissão provisória na posse de área que, segundo alega a expropriante, integra aquela declarada de utilidade pública. Futuras instalações de energia elétrica. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor apurado em perícia prévia. Imissão provisória. Avaliação prévia. Necessidade, tal como determinado pela decisão agravada. art. 5º, XXIV, da Constituição Federa. Imissão provisória que não dispensa o prévio depósito do valor do bem apurado em avalição prévia.. Agravo não provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária Sentença de improcedência. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

20 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes (sinistralidade e financeiro) e repetição de indébito. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar quais os percentuais de reajuste adequados por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento oncológico. Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que se mostra, a priori, abusiva. Desnecessidade de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, independentemente da formação do contraditório. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

24 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

25 - TJSP Apelações. Revisão de parcelas e devolução de valores. Plano de saúde. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado procedente em parte. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados

26 - TJSP Apelação. Revisão de parcelas e devolução de valores. Plano de saúde. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado procedente em parte. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

27 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

28 - TJSP Apelações. Revisão de parcelas e devolução de valores. Plano de saúde. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado parcialmente procedente. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados

29 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Revisão de mensalidades e devolução de valores. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado procedente. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor da indenização apurado em perícia prévia, ao argumento do expropriado de erro material no laudo - Inadmissibilidade - Ambas as partes que discordam do valor aferido no laudo prévio com significativa discrepância - Questionamentos sobre o valor correto da indenização que devem ser melhor apreciados no trâmite regular da ação - Presentes os requisitos mínimos para concessão da medida liminar de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 - Decisão mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Prova. Produção. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que deferiu a imissão da autora na posse mediante o depósito do valor complementar apurado na avaliação prévia. Agravantes que sustentam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não tiveram oportunidade de acompanhar os trabalhos periciais. Perícia prévia realizada no interesse dos expropriados, sem prejuízo da produção de laudo de avaliação definitivo, com garantia do pleno exercício do contraditório, nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Desnecessidade de nova perícia. Decisão agravada escorreita. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada - Autor diagnosticado com adenocarcinoma próstata metastático - Perícia prévia - Descabimento tendo em vista decorreu in albis o prazo para manifestação da ré acerca do interesse na produção de provas (fls. 171) - Descabe rediscussão neste sentido - Negativa do plano ao fornecimento da medição «Apalutamida 240mg ao argumento de que não prevista no rol da ANS- Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica- Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP - Sentença mantida- Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde individual. Reajustes anuais. Sentença de parcial procedência. Contrato não adaptado à Lei . 9.656/98. Cláusula 13.2.2 que prevê reajuste adicional de 5% ao ano após o segurado completar 71 anos. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar se o percentual de reajuste é adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

34 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Decisão agravada que condicionou a imissão provisória na posse à avaliação preliminar feita por perito judicial. Cabimento. Decreto 3.365/41, art. 15, §1º, que autoriza a imissão provisória na posse, nos casos de urgência, condição que, na espécie, corrobora com a resolução que declarou referido imóvel de utilidade pública. Conveniente a realização de perícia prévia para que se atenda ao princípio da justa e prévia indenização. Súmula 30/TJSP e Tema 472 do STJ. Entendimento que se aplica às servidões, nos termos do art. 40 da Lei das Desapropriações. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA IMISSÃO NA POSSE -

Pretensão da agravante de reforma da decisão que deferiu o levantamento de 80% do valor indicado pelo perito e homologado para a concessão da imissão provisória na posse - Cabimento - Existência de elevada diferença entre o valor ofertado e o montante apurado na perícia prévia - Necessidade de se adotar cautela no levantamento de valores - Dadas as circunstâncias do caso, o percentual fixado deve incidir sobre o valor incontroverso como quantia máxima para a imissão da posse Precedentes do E. STJ e desta Câmara- Decisão reformada Recurso provido... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO PRESCINDE DA CITAÇÃO DO RÉU OU DE PERÍCIA PRÉVIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)". ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Insurgência dos réus contra decisão que, após imissão provisória da autora na área objeto do litígio, limitou o levantamento de 80% dos valores judicialmente depositados ao montante incontroverso da indenização, correspondente àquele ofertado pela demandante na petição inicial. Não acatamento. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos em que o valor inicialmente ofertado e o encontrado na perícia prévia sejam muito discrepantes entre si, que se aguarde o exame pericial definitivo, com homologação do laudo e fixação do valor da justa indenização por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela provisória, requerida para o fim de obrigar a ré a autorizar o custeio de procedimento cirúrgico. Autora, já diagnosticada com obesidade grau II, tendo como doenças associadas, pólipos gástricos, dislipidemia, esteatose hepática e quadro de pré-diabetes. Indicada cirurgia bariátrica. Negativa sob a alegação da operadora de que a autora teria omitido doença preeexistente. Ausente até aqui demonstração inequívoca de má-fé da autora ou de realização de perícia prévia. Súmula 105 deste Tribunal e Súmula 609/STJ. Perigo de demora e irreversibilidade em desfavor da autora não evidenciados. Decisão revista. Recurso provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Juízo de primeiro grau que indeferiu a liminar de imissão provisória na posse sem a prévia realização de perícia prévia. Pretensão da requerente à reforma. Não cabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Adoção, no caso concreto, de montante apresentado unilateralmente pela agravada que configura arbitrariedade, em ofensa ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes e Súmula 30 desta E. Corte. Determinação de realização de avaliação prévia que realmente se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor diagnosticado com «espondilolistese - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Parecer do NatJus favorável à realização da cirurgia - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido

41 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação revisional. Impugnação do reajuste por faixa etária (59 anos). Sentença que, em julgamento antecipado da lide, acolhe o pedido de substituição do índice contratual por aquele divulgado pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AResp 2.304.982/SP. Descabimento. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor com «canino inferior esquerdo incluso em contato com nervo mentoniano - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que determinou a realização de perícia definitiva, apesar da ciência sobre a determinação para realização da avalição prévia, no agravo de instrumento 2210748-39.2024.8.26.000. Juízo a quo que deverá cumprir a decisão proferida no Agravo de Instrumento 2210748-39.2024.8.26.0000 e determinar a realização de perícia prévia, revogando-se a decisão que determinou a realização da perícia judicial definitiva. Afastamento do pedido de que seja determinado ao Juízo de primeiro grau que proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização do depósito complementar da oferta, se necessário, que depende da realização da avaliação prévia para que possa ser concedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento do valor da oferta. Discrepância entre o valor ofertado e o apurado na perícia. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local autorizou o levantamento apenas dos valores tidos por incontroversos (ofertados pelo expropriante) ante os seguintes fundamentos (fl. 337, e/STJ): «a este respeito observe-se que a o valor da oferta inicial (R$2.322.000,00 - dois milhões, trezentos e vinte e dois mil reais), e o montante apurado no laudo prévio (R$8.833.297,00 - oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais) e «em face da significativa diferença entre a oferta e o valor apurado pela perícia prévia, e considerando que o feito não tem como objeto moradia familiar, recomendável que o valor a ser liberado neste momento, corresponda não aos 80% do valor da oferta, mas sim a 100% deste . ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Revisão de parcelas e devolução de valores. Plano de saúde. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado procedente em parte. Alegação de prescrição. Descabimento. Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Pretensão de natureza reparatória. Entendimento firmado pelo STJ. Observância da tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, deferiu antecipação de tutela pleiteada para autorizar a imissão na posse com o depósito do valor inicialmente oferecido pelo expropriante. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento oncológico. Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que se mostra, a priori, abusiva. 2. Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisória concedida. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. 3. Desnecessidade de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Desapropriação - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Expropriante que discorda da indenização apontada na perícia definitiva - Perícia definitiva que não pode ser homologada, uma vez que há diferença considerável em relação ao valor anteriormente apontado na perícia prévia que não foi justificado com a juntada de nova pesquisa de mercado ou alteração nos índices referentes a cada um dos elementos que considerou na avaliação do imóvel - Avaliação prévia, contudo, que se mostra correta - Caso em que a expert observou todas as particularidades do imóvel como a existência de APP, potencial de exploração do solo diante de sua declividade, infraestrutura e recursos hídricos - Trabalho prévio minucioso, objetivo, claro, que segue as normas técnicas aplicáveis - Recurso provido em parte

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVDA - GRANDE LAPSO TEMPORAL - A

perícia prévia será admitida em ação de constituição de servidão administrativa para fins de corroborar a imissão provisória na posse, concretizada initio littis, a fim de que o depósito prévio corresponda ao real valor da perda do uso e gozo da área objeto do ato expropriatório. - No caso em tela, não há efetividade prática em condicionar a imissão da agravada na posse do imóvel ao depósito da integralidade do valor que vier a ser apurado em avaliação preliminar ou, até mesmo, revogar a tutela concedida neste momento processual, mormente considerando o grande lapso temporal existente.... (Continua)