Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Revisão de mensalidades e devolução de valores. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado procedente. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado