Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE RECHAÇOU A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PRÉVIA PARA A CONSTATAÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE CANDIDATOS PCD, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBTIDA OU A RESERVA DE VAGA.

No caso dos autos, o Juízo a quo vislumbrou necessidade de maior dilação probatória, a fim de firmar posicionamento acerca da inequívoca comprovação dos fatos embasadores do direito invocado, sendo recomendável certa cautela enquanto não houver um convencimento mais aprofundado sobre a controvérsia, principalmente porque trata do preenchimento de condições para o provimento de cargo, via concurso público, regido por regras próprias e acompanhado por toda uma comissão destinada a tal fim. A legislação de regência condiciona o enquadramento no conceito de «portador de deficiência física, à existência de dificuldades para o desempenho de funções, algo que não se pode vislumbrar, de plano, pela simples análise documental. A própria parte autora, ora agravante, em sua peça inicial, pretendeu a produção de prova pericial médica destinada a este fim, demonstrando, assim, que o seu enquadramento ou não na condição de pessoa portadora de deficiência demanda maior dilação probatória. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)