Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA PRÉVIA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO ESTENDIDO ATÉ PERÍCIA MÉDICA - IMPLEMENTAÇÃO DAS MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO.

Antes do benefício da aposentadoria por invalidez ser cancelado, o segurado deve ser convocado para perícia prévia, a teor do art. 43, §4º, e da Lei 8.213/91, art. 101. ... (Continua)