Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVDA - GRANDE LAPSO TEMPORAL - A

perícia prévia será admitida em ação de constituição de servidão administrativa para fins de corroborar a imissão provisória na posse, concretizada initio littis, a fim de que o depósito prévio corresponda ao real valor da perda do uso e gozo da área objeto do ato expropriatório. - No caso em tela, não há efetividade prática em condicionar a imissão da agravada na posse do imóvel ao depósito da integralidade do valor que vier a ser apurado em avaliação preliminar ou, até mesmo, revogar a tutela concedida neste momento processual, mormente considerando o grande lapso temporal existente.... (Continua)