Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA IMISSÃO NA POSSE -

Pretensão da agravante de reforma da decisão que deferiu o levantamento de 80% do valor indicado pelo perito e homologado para a concessão da imissão provisória na posse - Cabimento - Existência de elevada diferença entre o valor ofertado e o montante apurado na perícia prévia - Necessidade de se adotar cautela no levantamento de valores - Dadas as circunstâncias do caso, o percentual fixado deve incidir sobre o valor incontroverso como quantia máxima para a imissão da posse Precedentes do E. STJ e desta Câmara- Decisão reformada Recurso provido... (Continua)