Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Revisão de parcelas e devolução de valores. Plano de saúde. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado parcialmente procedente. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados