Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM

Decisão interlocutória que determinou a intimação das agravadas em ação para instituição de servidão administrativa de passagem - Decreto-lei 3.365/1, art. 15, § 1º.941 que determina que a imissão provisória na posse pode ser feita independente da citação do réu - Desnecessidade de participação do réu na perícia prévia - Decisão reformada. ... (Continua)