Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisão de parcelas e devolução de valores. Plano de saúde. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado procedente em parte. Alegação de prescrição. Descabimento. Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Pretensão de natureza reparatória. Entendimento firmado pelo STJ. Observância da tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados