Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO PRESCINDE DA CITAÇÃO DO RÉU OU DE PERÍCIA PRÉVIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)". ... (Continua)