negligencia das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Extinção do processo por negligência das partes. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, II e § 1º.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, II, e § 1º, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Sentença que extinguiu o feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, II. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Negligência das partes. Inexistência. Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo do 1º grau. Apelo provido.

«1. OCPC/1973, art. 267, IIautoriza a extinção do feito que se encontra paralisado, no mínimo, a um ano, por negligência das partes. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.

1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no CPC, art. 794, I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. DECISÃO ANTECEDENTE QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM MÓVEL LOCALIZADO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O EXEQUENTE COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR E SOB ADVERTÊNCIA PRÉVIA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU IMPULSO PROCESSUAL RESULTARIA NA EXTINÇÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO Lei 9099/1995, art. 51. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA OLX. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar o valor de R$ 16.500,00, a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). EXTINÇÃO DO FEITO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. PLEITO DE PENHORA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA INDEFERIDA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE QUALQUER PERCENTUAL PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RENDIMENTO BRUTO INDICATIVO DE QUE QUALQUER RESTRIÇÃO CAUSA ÔNUS EXCESSIVO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, EM INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória) extinto por ausência de indicação de bens penhoráveis por parte do credor. Em sede recursal, o exequente pretende a reforma da sentença ao fundamento de possibilidade de penhora salarial do executado para satisfação da dívida.2. Na hipótese em apreço, devidamente intimada a parte exequente para dar continuidade à execução, sob pena de extinção, o exequente tão apenas reiterou o pedido de penhora salarial, indeferido em duas oportunidades, deixando de indicar, inclusive em sede recursal, outras formas de satisfação da dívida.3. Não obstante o entendimento de que é possível a penhora de salários até a quantia de 30% (entendimento compartilhado pela presente Turma Recursal), é preciso sopesar a base de cálculo sobre a qual ela vai incidir.   Na hipótese em comento, o rendimento bruto do impetrante é módico, totalizando R$ 2.369,99 (mov. 138.1 dos autos de origem). Desse modo, o impacto na subsistência é certo, já que o valor remanescente, em sendo permitida a penhora de 30% dos referidos valores, é ínfimo e impediria a sobrevivência digna do impetrante.4. Necessário pontuar que a jurisprudência flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários, constante no art. 833, IV do CPC, apenas nos casos em que se verifica a ausência de prejuízo à subsistência da pessoa executada, o que não se dá no caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o TJPR:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE QUINZE POR CENTO DO SALÁRIO RECEBIDO PELO CODEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, § 2º. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. CASO CONCRETO QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DA VERBA SALARIAL ANTE O IMPACTO CONCRETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RISCO DE SUBSTANCIAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102939-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.03.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, SOB PENA DE PREJUÍZO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083429-38.2023.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.03.2024).5. A mesma orientação é adotada pelo STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, § 2º E IV DO CPC/2015. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE NÃO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do CPC/2015, art. 833, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). (Grifo nosso).6. Logo, sopesando as informações constantes nos autos, verifica-se que o salário do impetrante não comporta constrição em qualquer medida, motivo pelo qual foi escorreito o entendimento da origem acerca da impossibilidade concreta de penhora salarial. Com efeito, a satisfação da dívida não pode se sobrepor às necessidades básicas do devedor.7. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos termos do CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º c/c Súmula 240/STJ, a desídia do autor poderá ensejar a extinção do processo sem incursão no mérito, desde que cumpridos os seguintes requisitos: i) quando o feito ficar paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inc. II) ou ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III) e iii) a requerimento do réu (Súmula 240/STJ), o autor seja intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, quedando-se inerte ( CPC/1973, art. 267, § 1º). Conquanto intimado pessoalmente para que em 10 dias demonstrasse o interesse na tramitação do processo (fls.18), FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE quedou-se inerte, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, com espeque no CPC/1973, art. 267, III (fls. 73-74, e/STJ). ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EQUÍVOCO NO NÃO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SEGUINTES. BOA-FÉ DEMONSTRADA. ABUSO DO DIREITO DO CREDOR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VERIFICAÇÃO. LEI 11.419/2006. ATOS PROCESSUAIS. MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme assinalado pelo colendo STJ, não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/69. (STJ. 2ª Seção. REsp. 1.622.555, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017.)... (Continua)

11 - TJDF PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES E COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Não existe ofensa ao CF/88, art. 93, IX, quando se verifica que o Magistrado lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (Acórdão 1231726, 07200784120198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 6/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Não caracteriza falta de interesse processual, apta à extinção do feito, a localização sem apreensão de veículo objeto de busca e apreensão.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 485, §1º, CPC.

Nos termos do art. 485, §1º, CPC, somente nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por negligência das partes por mais de um ano ou por abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias é que se exige a prévia intimação pessoal para suprir a respectiva falta. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de liquidação por arbitramento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de ausência de regularização da representação processual do autor, após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de execução. Intimação pessoal do exequente. Regularidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- «Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (CPC, art. 267, incisos II e III), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CPC, art. 485, IV. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A ausência de pagamento das custas intermediárias visando à citação da parte ré autoriza a extinção do processo.     ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU PATRONO. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem exame do mérito. 2. Determinação para que a autora juntasse aos autos cópia do extrato do histórico completo de negativação, na forma do CPC, art. 321. 3. Regularmente intimada pela publicação em Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, a autora quedou-se inerte. 4. Nos casos de emenda da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo obrigatória somente nas hipóteses de extinção por paralisação do feito por negligência das partes ou abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 5. Recurso desprovido.... (Continua)