Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CPC, art. 485, IV. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A ausência de pagamento das custas intermediárias visando à citação da parte ré autoriza a extinção do processo.     ... (Continua)