Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. DECISÃO ANTECEDENTE QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM MÓVEL LOCALIZADO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O EXEQUENTE COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR E SOB ADVERTÊNCIA PRÉVIA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU IMPULSO PROCESSUAL RESULTARIA NA EXTINÇÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO Lei 9099/1995, art. 51. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.