Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
1. Não caracteriza falta de interesse processual, apta à extinção do feito, a localização sem apreensão de veículo objeto de busca e apreensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote