Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EQUÍVOCO NO NÃO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SEGUINTES. BOA-FÉ DEMONSTRADA. ABUSO DO DIREITO DO CREDOR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VERIFICAÇÃO. LEI 11.419/2006. ATOS PROCESSUAIS. MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme assinalado pelo colendo STJ, não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/69. (STJ. 2ª Seção. REsp. 1.622.555, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017.)... (Continua)