Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES E COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Não existe ofensa ao CF/88, art. 93, IX, quando se verifica que o Magistrado lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (Acórdão 1231726, 07200784120198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 6/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)