insolvencia da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens de sócios de empresa que tem desconstituída a personalidade jurídica. Ausência de localização de bens da agravante passíveis de penhora, inclusive ativos financeiros pelo bloqueio «on line. Hipótese. Insolvência da sociedade devedora considerada ato abusivo de direito. Aplicação subsidiária da disciplina jurídica das sociedades empresárias às sociedades simples. Possibilidade. Recurso da empresa não provido.

2 - TJRS Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori, impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao credor provar os pressupostos da desconsideração, ou seja, de que o sócio utilizou-se da pessoa jurídica fraudulentamente (Decreto3.708/19, art. 10).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insolvência da sociedade. Dissolução irregular. Fatos insuficientes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Comprovação do estado de insolvência da sociedade e possível apropriação dos bens sociais. Indícios de fraude contra credores. Fato que torna os sócios pessoalmente REsponsáveis pela solvência da dívida. Pedido deferido. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insolvência da sociedade. Dissolução irregular. Fatos insuficientes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONDUTA ESPECÍFICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONDUTA ESPECÍFICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONDUTA ESPECÍFICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

9 - TRT2 Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Alteração contratual lícita. Hipótese de não cabimento. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A responsabilidade do sócio que age em excesso de mandato ou em afronta à lei é garantia do credor contra a gestão fraudulenta. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio, já que a alteração contratual foi lícita. (...) 4. Responsabilidade do ex-sócio. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (diregard theory), não obstante a sua relevância, permitindo com que se alcance diretamente o sócio, revela-se arbitrária quando utilizada indiscriminadamente, sem qualquer critério. É fato que por detrás da cortina protetora da pessoa jurídica, muitas vezes, se pratiquem condutas irregulares em detrimento de direitos de terceiros e da própria sociedade, mas isso não pode levar a generalidade de sempre se responsabilizar o sócio. A incidência da teoria deve ter em vista a existência de indícios ou circunstância de fraude na insolvência da sociedade, para a qual o sócio concorreu. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Reexame de provas. Não cabimento.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insolvência da sociedade. Dissolução irregular. Fatos insuficientes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica ante a insolvência da sociedade empresária. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se os óbice previsto na Súmula 282 quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Insolvência da sociedade. Responsabilidade do sócio. Fundamento jurídico e legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 592, II. Decreto 3.708/1919, art. 10. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 185. Lei 6.830/1980, art. 4º. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 16 e Lei 8.884/1994, art. 18.

«... Não há dúvidas de que os sócios da executada no processo principal devem responder pelo crédito trabalhista do agravado, já que o ente empresarial não honrou suas obrigações resultantes do contrato de trabalho que manteve com o empregado, o que resultou no comando executório. A medida encontra respaldo em vasta ordem legal - arts. 592 e 596, do CPC/1973; arts. 134, 135, 185 e 186, do CTN; Decreto 3.708/1919, art. 10; Lei 2.627/1940, art. 121; arts. 117, 154, 155, 156, 158 e 245, da Lei 6.404/76; arts. 292 e 339, do Código Comercial Brasileiro; CCB, art. 1.396 e arts. 2º e 4º, da Lei 6.830/1980 -, bem como na doutrina do disregard of legal entity - despersonalização da pessoa jurídica - trazida do ordenamento inglês. A jurisprudência também tem se manifestado nessa direção:
«Atribui-se responsabilidade ao sócio, com seus bens particulares, pelos débitos da sociedade, seja pelos seus atos faltosos (Decreto 3.708/1919, art. 10), seja pela sua responsabilidade «in vigilando e «in eligendo (art. 293, do C. Comercial) ou, ainda, pela despersonalização da pessoa jurídica (CTN, art. 135, CDC, art. 28 e arts. 16, 17 e 18, da Lei 8.884/94) . Imperioso, todavia, que à época da relação de trabalho o sócio detivesse tal qualidade na empresa. (AP 75/98, Ac. 4ª T. 10.081/98, Rosemarie D. Pimpão - TRT-PR).
Cumpre ressaltar que, diante dos posicionamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima enfocados, desnecessária a participação do sócio no pólo passivo da ação, quando em fase de conhecimento, por força de sua natural responsabilidade, ou ainda, a decretação da insolvência da empresa, considerados os princípios que regem o Direito Obreiro. Nesse sentido, bem enfatiza FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, «in Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, Editora Revista dos Tribunais, 1996, página 919: «O Direito do Trabalho, informado por filosofia de proteção ao hipossuficiente, já se desprendeu de há muito do formalismo exacerbado. Razões de ordem fática e jurídica existem para que o sócio que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros, enriquece o seu patrimônio particular, seja colocado à margem de qualquer responsabilidade, quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. ... (Juíza Jane Granzoto Torres da Silva).... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENSÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DAS RÉS. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E PRODUÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO INCLUSIVE QUANTO À LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DA ALEGADA URGÊNCIA. DEMORA DE DOIS ANOS AO AJUIZAMENTO DO FEITO E MAIS DOIS ANOS PARA DEDUÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, necessária maior dilação probatória para que se verifique a própria existência do direito a haveres alegado pela agravante, inclusive diante da existência de discussão quanto a legitimidade de parte, ainda não analisada na origem.- Para além disso, não está demonstrado, ao menos neste momento, a urgência alegada pela agravante, pois que demorou dois anos para ajuizar a demanda e mais dois anos para pretender a concessão de tutela liminar. - Não há prova quanto à prática de atos de dilapidação patrimonial, nem estado de insolvência das sociedades que justifique o arresto de percentual de faturamento das empresas neste momento processual.Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A PENHORA DOS SEUS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA QUE A PESSOA JURÍDICA FOI UTILIZADA COM ABUSO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. TODAVIA, NÃO DEMONSTRARAM OS EXEQUENTES A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Indemonstrados os seus requisitos. Dação Em Pagamento válida. EXTINÇÃO POR terceiros de obrigação alimentícia constituída anteriormente ao crédito da requerente. Quitação De Obrigação Alimentar por decisão JUDICIAL. responsabilidade do cedente do crédito à cessionária ora recorrente - art. 295 do CC - Cautelar Recursal Antecedente - Perda Superveniente De Objeto. Julgamento Conjunto. Recurso Desprovido. Medida Cautelar Prejudicada. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação pauliana, afastando a alegação de fraude contra credores na dação em pagamento de imóvel a título de quitação de obrigação alimentícia assumida pelo sócio da empresa devedora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se (i) a dação em pagamento efetuada para quitar obrigação alimentar do sócio caracteriza fraude contra credores da sociedade empresária. III. Razões de decidir 3. A configuração da fraude contra credores pressupõe a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo à sua satisfação e da intenção de fraudar. 4. O imóvel transferido por dação foi objeto de compromisso de compra e venda firmado em 2010 entre a sociedade e o sócio alimentante, com posse e pagamento parcial comprovados. 5. A obrigação alimentar foi estabelecida em 2011 e teve acordo homologado judicialmente em 2018. A transferência do bem decorreu de ordem judicial. 6. Inexistência de elementos que indiquem ocultação, conluio ou simulação. 7. A obrigação do cedente decorreu de título judicial e a cessão de crédito ao autor não interfere na legitimidade do negócio. 8. A apelante não demonstrou insolvência da sociedade ou insuficiência das garantias oferecidas à dívida executada, ônus que lhe incumbia. 9. Ainda que não arguida a decadência, a dação se deu dentro do prazo legal e decorreu de obrigação legítima, tornando incabível sua anulação. 10. Pedido cautelar antecedente de arresto prejudicado pelo julgamento da apelação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Cautelar Recursal Antecedente julgada prejudicada. Tese de julgamento: «1. A dação em pagamento de imóvel para quitação de obrigação alimentar, anterior à constituição do crédito alegadamente frustrado, não caracteriza fraude contra credores, na ausência de prova de prejuízo e intenção fraudulenta. 2. A improcedência da ação principal prejudica a análise da medida cautelar antecedente que buscava garantir seu resultado. ________________ Legislação citada: CPC, arts. 373, I, 485, VI, 85, §11; CC, arts. 158 e 159.

19 - TJSP Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Indemonstrados os seus requisitos. Dação Em Pagamento válida. EXTINÇÃO POR terceiros de obrigação alimentícia constituída anteriormente ao crédito da requerente. Quitação De Obrigação Alimentar por decisão JUDICIAL. responsabilidade do cedente do crédito à cessionária ora recorrente - art. 295 do CC - Cautelar Recursal Antecedente - Perda Superveniente De Objeto. Julgamento Conjunto. Recurso Desprovido. Medida Cautelar Prejudicada. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação pauliana, afastando a alegação de fraude contra credores na dação em pagamento de imóvel a título de quitação de obrigação alimentícia assumida pelo sócio da empresa devedora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se (i) a dação em pagamento efetuada para quitar obrigação alimentar do sócio caracteriza fraude contra credores da sociedade empresária. III. Razões de decidir 3. A configuração da fraude contra credores pressupõe a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo à sua satisfação e da intenção de fraudar. 4. O imóvel transferido por dação foi objeto de compromisso de compra e venda firmado em 2010 entre a sociedade e o sócio alimentante, com posse e pagamento parcial comprovados. 5. A obrigação alimentar foi estabelecida em 2011 e teve acordo homologado judicialmente em 2018. A transferência do bem decorreu de ordem judicial. 6. Inexistência de elementos que indiquem ocultação, conluio ou simulação. 7. A obrigação do cedente decorreu de título judicial e a cessão de crédito ao autor não interfere na legitimidade do negócio. 8. A apelante não demonstrou insolvência da sociedade ou insuficiência das garantias oferecidas à dívida executada, ônus que lhe incumbia. 9. Ainda que não arguida a decadência, a dação se deu dentro do prazo legal e decorreu de obrigação legítima, tornando incabível sua anulação. 10. Pedido cautelar antecedente de arresto prejudicado pelo julgamento da apelação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Cautelar Recursal Antecedente julgada prejudicada. Tese de julgamento: «1. A dação em pagamento de imóvel para quitação de obrigação alimentar, anterior à constituição do crédito alegadamente frustrado, não caracteriza fraude contra credores, na ausência de prova de prejuízo e intenção fraudulenta. 2. A improcedência da ação principal prejudica a análise da medida cautelar antecedente que buscava garantir seu resultado. ________________ Legislação citada: CPC, arts. 373, I, 485, VI, 85, §11; CC, arts. 158 e 159.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto não evidente a probabilidade do direito da parte exequente acerca da insolvência da sociedade empresária beneficiada com o suposto desvio patrimonial, a ensejar a necessidade do exercício do contraditório, revela-se prematuro o arresto. ... (Continua)