Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A PENHORA DOS SEUS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA QUE A PESSOA JURÍDICA FOI UTILIZADA COM ABUSO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. TODAVIA, NÃO DEMONSTRARAM OS EXEQUENTES A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.