Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Indemonstrados os seus requisitos. Dação Em Pagamento válida. EXTINÇÃO POR terceiros de obrigação alimentícia constituída anteriormente ao crédito da requerente. Quitação De Obrigação Alimentar por decisão JUDICIAL. responsabilidade do cedente do crédito à cessionária ora recorrente - art. 295 do CC - Cautelar Recursal Antecedente - Perda Superveniente De Objeto. Julgamento Conjunto. Recurso Desprovido. Medida Cautelar Prejudicada. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação pauliana, afastando a alegação de fraude contra credores na dação em pagamento de imóvel a título de quitação de obrigação alimentícia assumida pelo sócio da empresa devedora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se (i) a dação em pagamento efetuada para quitar obrigação alimentar do sócio caracteriza fraude contra credores da sociedade empresária. III. Razões de decidir 3. A configuração da fraude contra credores pressupõe a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo à sua satisfação e da intenção de fraudar. 4. O imóvel transferido por dação foi objeto de compromisso de compra e venda firmado em 2010 entre a sociedade e o sócio alimentante, com posse e pagamento parcial comprovados. 5. A obrigação alimentar foi estabelecida em 2011 e teve acordo homologado judicialmente em 2018. A transferência do bem decorreu de ordem judicial. 6. Inexistência de elementos que indiquem ocultação, conluio ou simulação. 7. A obrigação do cedente decorreu de título judicial e a cessão de crédito ao autor não interfere na legitimidade do negócio. 8. A apelante não demonstrou insolvência da sociedade ou insuficiência das garantias oferecidas à dívida executada, ônus que lhe incumbia. 9. Ainda que não arguida a decadência, a dação se deu dentro do prazo legal e decorreu de obrigação legítima, tornando incabível sua anulação. 10. Pedido cautelar antecedente de arresto prejudicado pelo julgamento da apelação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Cautelar Recursal Antecedente julgada prejudicada. Tese de julgamento: «1. A dação em pagamento de imóvel para quitação de obrigação alimentar, anterior à constituição do crédito alegadamente frustrado, não caracteriza fraude contra credores, na ausência de prova de prejuízo e intenção fraudulenta. 2. A improcedência da ação principal prejudica a análise da medida cautelar antecedente que buscava garantir seu resultado. ________________ Legislação citada: CPC, arts. 373, I, 485, VI, 85, §11; CC, arts. 158 e 159.