Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONDUTA ESPECÍFICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO