habilitacao de cessionario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora.

1 - O STJ possui o entendimento de que o CPC, art. 567, II deve ser interpretado em harmonia com o art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, o cessionário de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado só pode figurar no pólo ativo de execução com anuência da Fazenda Pública.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Requerimento de inventário. Habilitação de cessionário dos direitos hereditários de um dos sucessores. Validade do instrumento particular de cessão questionada pelo Ministério Público, que vela pelos interesses de herdeira incapaz. Sentença que não enfrentou a alegação de nulidade e contemplou o cessionário com metade dos bens deixados pela finada, sem a prévia apresentação do esboço de partilha. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 652 do CPC. Recurso adesivo não conhecido. Apelo principal provido.

3 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário em precatório. Fundamento suficiente para a manutenção do julgado não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de execução de sentença, deve prevalecer o disposto no CPC, art. 567, II sobre a regra contida no CPC, art. 42, § 1º, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Possibilidade de habilitação do cessionário. Matéria submetida à corte especial sob o rito do CPC, art. 543-C Suspensão do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que desproveu Agravo de Instrumento em que se pleiteava a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por sua vez, obstou o seguimento ao Recurso Especial da agravada, no qual se defendia a possibilidade de a cessionária de precatório relativo a honorários de advogado habilitar-se na forma da Lei 8.906/1994, art. 22 (fls. 169-170, e/STJ).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de cessionário de crédito relativo a precatório. Má formação do instrumento reconhecida pelo tribunal local. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Não se pode conhecer de agravo regimental que não impugna, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, por incidência do óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários. Precatório. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários. Precatório. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. REsp. 1.091.443/SP submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 2.5.2012, julgou o REsp 1.091.443/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ no sentido de que, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II) que preveja a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se impõe somente no processo de conhecimento, no que se refere à necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC art. 42). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Entendimentos firmados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.091.443/SP, DJE 29/05/2012, e REsp. 1.102.473/RS, ambos da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27/08/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (REsp. 1.091.443/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2012). ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cessão de crédito. Sucessão processual. Intimação em desconformidade. Nulidade. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 2/STJ - Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exequente e não dos advogados cedentes.
Tese jurídica firmada: - Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
Anotações Nugep do STJ: - O cessionário tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório quando, tratando-se de cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia.
Delimitação do Julgado: - «... não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por esse egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537, da relatoria do Ministro Marco Aurélio.» ... (Continua)