fase
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.

«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Nulidade. Intimação. Acórdão proferido na fase de conhecimento

«1. Decisão que denega seguimento a recurso de revista interposto na fase de execução, ratificando a conclusão alcançada no julgamento do agravo de petição, no sentido de não haver nenhum vício na publicação de acórdão proferido em embargos de declaração na fase de conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Roubo majorado. Tentativa. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Gravidade concreta. Segunda fase. Reincidência e confissão. Compensação. Terceira fase. Agravamento pelo número de majorantes. Súmula 443/STJ. Ordem parcialmente concedida.

«1 - As penas-base foram majoradas tendo em vista a apreciação negativa de dois dos vetores previstos no CP, art. 59 que demonstram a gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de agravamento da sanção. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade no agravamento da sanção básica no caso em apreço. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FASE CONTRÁRIA -

Irresignação dos exequentes - Descabimento - A fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença é medida excepcional, levada a termo quando há litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes - Não é o caso em comento - A fase de liquidação de sentença de um incidente processual que tem a sua tramitação entre a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença, e o respectivo «decisum que fixa o valor a ser exigido tem a natureza jurídica de decisão interlocutória, de rigor reconhecer que não há supedâneo legal para a condenação perseguida - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Honorários advocatícios indevidos nesta fase. Recurso desprovido

8 - TRT2 Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A sentença, objeto do presente recurso, extinguiu a fase de execução. 2. Razões recursais direcionadas à reforma da decisão para prosseguimento do processo e liquidação da sentença e não acolhimento da impugnação apresentada pelas apeladas. 3. Na fase de conhecimento, houve condenação das recorridas a, dentre outras obrigações, pagar à apelante o valor de depreciação do imóvel em decorrência da não construção da área de lazer prometida e o quantum seria apurado em liquidação de sentença. Além disso, as apeladas foram condenadas a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 4. O processo foi enviado para o contador judicial que fez os cálculos levando em consideração honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, a despeito do comando da decisão de que o valor deveria ser de 10%. 5. O equívoco deve ser reconhecido de ofício, a impor a remessa dos autos ao Contador Judicial para que seja apontado o montante correto a ser satisfeito, à luz do que foi decidido e do parâmetro utilizado para o cálculo dos honorários do advogado. Precedentes. 6. Além do mais, houve prematura extinção da fase de cumprimento de sentença. Isto porque houve o encerramento da fase antes da liquidação da condenação referente à depreciação do imóvel. 7. A impugnação ao cumprimento de sentença não é ação autônoma e o seu julgamento não poderia ensejar, no caso concreto, a extinção integral dessa fase processual. 8. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, com novos cálculos a serem realizados pelo contador judicial, com a observância dos honorários de 10% sobre o valor da condenação e liquidação da obrigação. 9. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO.

Tendo a agravante demonstrado satisfatoriamente que não residia no condomínio indicado no aviso de recebimento acostado aos autos, deve-se reconhecer a nulidade da citação, anulando-se todos os atos processuais subsequentes.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Ementa: Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso improvido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decerto, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Extrai-se tal entendimento da previsão contida no art. 85, § 1º do CPC, bem como da tese firmada no julgamento do tema repetitivo 410 pelo STJ. No entanto, importa destacar que esta condenação se justifica diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Trata-se da incidência do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus dele decorrentes. Ocorre que, in casu, foi o próprio réu quem apresentou os valores objeto da condenação. Decerto, a planilha apresentada pela autora ao inaugurar a fase de execução, apenas promove a atualização dos valores apresentados anteriormente pelo réu, ora agravante. Conclui-se, portanto, que foi este quem deu causa à divergência entre as partes acerca dos cálculos. Assim sendo, em razão do princípio da causalidade, não se afigura cabível, na hipótese, a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Lei nº: 11232/05, ao instituir o processo sincrético, admite a interposição do recurso de apelação em relação à sentença proferida quanto à fase de conhecimento e à fase de cumprimento de sentença. Preliminar arguida pelos apelados afastada.

14 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional na fase executória. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Parte que integrou a lide na fase de conhecimento.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento da sentença. Indeferimento de nova fixação nesta fase processual. Questão não pacificada. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Reconhecimento de duas majorantes, sendo uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de duas majorantes, segundo entendimento desta Corte, é possível ao magistrado, na dosimetria da pena, uma das majorantes como circunstância do crime e a outra, como causa especial de aumento. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT3 Honorários periciais. Fase de liquidação.

«A realização da perícia na fase de liquidação de sentença tem por finalidade apenas a apuração do valor devido, não constituindo, portanto, elemento de investigação probatória, tal qual no processo de conhecimento. Assim não se há falar em parte sucumbente no objeto da perícia realizada na execução, devendo os honorários periciais ser suportados integralmente pelos executados, partes vencidas na fase de conhecimento e motivadores da demanda, por não terem pago espontaneamente o crédito trabalhista reconhecido ao reclamante.... (Continua)

20 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... (Continua)

21 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO LIQUIDANTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - VALOR ALTERADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Questão passível de abordagem na fase executória, mormente quando ventilada na fase de conhecimento. Embargos à execução acidentária julgados procedentes. Recurso improvido.

24 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse. 1. Assistência judiciaria gratuita concedida à agravada na fase de conhecimento. Pleito de instauração da fase de cumprimento da sentença, para o fim da satisfação dos honorários advocatícios, com a revogação da gratuidade processual concedida à agravada. Descabimento. Hipótese em que não foi produzida prova eficaz de que tenha ocorrido alteração na condição financeira da beneficiária da gratuidade processual. Pedido de levantamento da restrição imposta à exigência imediata dos encargos sucumbenciais indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável.  Administradora que possui o dever jurídico de prestar contas do que se passou no período da sua gerência. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Mera entrega dos comprovantes de pagamento de despesas, hipótese restrita às prestações de contas mensais, que não supre o encargo. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - PARTE VENCEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO - EVIDÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO .

Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Dessa forma, ante a manifesta dissonância entre o acórdão regional e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, recomendável o processamento ao recurso de revista. Impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Dessa forma, ante a manifesta dissonância entre o acórdão regional e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, recomendável o processamento ao recurso de revista. Deste modo, ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO . Cabe referir que a Suprema Corte, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao § 7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de « considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC contempla correção monetária mais juros. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 ( Tema 1191 ), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC Acórdão/STF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que a discussão relativa aos índices de correção monetária ainda não transitou em julgado . Assim, estando a presente ação na fase de conhecimento, por disciplina judiciária, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

28 - TJSP Decisão impugnada que não se mostra teratológica - Revelia na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação do executado para cumprimento da obrigação em fase de execução- Agravo improvido.

29 - STJ Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação suficiente. Segunda fase. Confissão. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade e consequências do crime. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ordem pública. Questão surgida na fase de conhecimento. Apreciação inviável na fase executiva. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Decisão que possui natureza interlocutória e, portanto, não coloca fim ao processo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser avaliados como um todo ao final, quando da análise da segunda fase. Precedentes da Corte e desta Câmara. Valor que deve ser mantido, entretanto, pena de reformatio in pejus. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Concessão de benefício. Desequilíbrio atuarial. Alegação na fase de execução. Questões decididas na fase de conhecimento. Coisa julgada.

1 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017).... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. ... (Continua)

34 - TJSP Locação - Ação anulatória de negócio jurídico - Fase de cumprimento de sentença - Questões arguidas pelo réu e já resolvidas na fase cognitiva - Modificação - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Preliminar rejeitada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com imposição da penalidade de que trata o CPC, art. 81.

35 - TRT18 Grupo econômico. Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade.

«Cancelada a Súmula 205/TST, não há óbice à responsabilização de outra empresa do mesmo grupo econômico na fase de execução, ainda que esta não tenha integrado o polo passivo na fase de cognição e não conste do título executivo judicial.... (Continua)

36 - TJSP Advogado. Renúncia. Fase recursal. Apelantes cientificados da renúncia de seus advogados. Inércia da parte. Insubsistência do recurso. Inaplicabilidade, na fase recursal, do CPC/1973, art. 13. Recurso não conhecido.

37 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Decisão que possui natureza interlocutória e, portanto, não coloca fim ao processo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser avaliados como um todo ao final, quando da análise da segunda fase. Se a verba sequer era devida, aqui preservada por conta do princípio que veda a reformatio in pejus, não é possível a pretendida majoração. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Decisão que possui natureza interlocutória e, portanto, não coloca fim ao processo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser avaliados como um todo ao final, quando da análise da segunda fase. Se a verba sequer era devida, aqui preservada por conta do princípio que veda a reformatio in pejus, não é possível a pretendida majoração. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que acolhe o pedido inicial para que o agravante apresente contas referentes à conta corrente do autor. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir, porque não houve demonstração de resistência à pretensão, e, no mérito, inexistência de qualquer irregularidade. Desacolhimento. Notificação para prestar contas realizada, sem atendimento. Ademais, cuida-se, nessa primeira fase, tão só do dever de prestar contas. Dever caracterizado. Não se cogita de irregularidade ou débito em desfavor do réu. A segunda fase, de prestação das contas, encarregar-se-á dessa verificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão de benefício. Desequilíbrio atuarial. Alegação na fase de liquidação. Questão decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada.

1 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Honorários advocatícios. Fase de execução. Independência relativa quanto à fase de embargos do devedor. Jurisprudência pacificada.

«1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, apesar de a sorte destes influenciar no resultado daquela, de modo que a fixação inicial da verba sucumbencial em fase de execução tem caráter provisório. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.275.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 2.10.2014. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE).

Insurgência dos autores, herdeiros do falecido, contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, em segunda fase, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito reclamado (CPC, art. 373, I). Acolhimento. Ré, inventariante, que se beneficiou do fato de não ter ingressado no feito e da consequente revelia. Apelantes que, a despeito do disposto no CPC, art. 550, § 6º, não tinham como produzir prova negativa acerca da impossibilidade de acesso a documentos indispensáveis à prestação de contas. Necessidade de abertura da fase instrutória, na origem, tal como requerido. Precedente.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Insurgência do autor contra decisão que julgou procedente a primeira fase, sem arbitrar honorários sucumbenciais. Acolhimento. Hipótese em que cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. Recurso parcial provido.... (Continua)

44 - TJSP Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Acolhimento. Isenção que se aplica tanto à fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso porvido nesse tópico.

45 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENGLOBA OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM SEPARADO EM CURSO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR.

Processo em fase de cumprimento de sentença. Foi realizado acordo na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS ATINENTES A CONTRATO DE MÚTUO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AO FIM DA PRIMEIRA FASE, RESTOU O INTERESSE DE AGIR SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA DA SEGUNDA FASE DECIDIU SOBRE O CONTRATO DE MÚTUO, EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.

Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença rejeitou as contas prestadas pelo réu e o condenou a devolver os valores comprovadamente descontados, a maior, do autor, no que se refere ao contrato de mútuo. 2. A sentença, ao apreciar a matéria relacionada ao contrato de mútuo, julgou em desacordo com o que já havia siso decidido no agravo de instrumento interposto em face da sentença prolatada na primeira fase. 3. Deixou de ser apreciada a matéria que se fazia necessária, qual seja, a relacionada ao contrato de abertura de conta corrente, sobre o lançamento de taxas, encargos e tarifas diversas. 4. Restou configurado o descompasso da sentença com o acórdão da primeira fase. 5. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONTA/PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL ONLINE E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE QUESTÃO AFETA A EVENTUAL FASE SUPERVIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESPECTIVA.

Carece de interesse recursal a parte que se antecipa em sede de apelação na fase de conhecimento, para alegar que já teria cumprindo, tanto quanto possível, após sua citação, obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, pois tal questão se refere a eventual discussão de fase executiva. Provedor de internet, salvo em relação a conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado do qual tenha sido notificado, somente pode ser responsabilizado, em caso de outro tipo de utilização/conteúdo indevido promovido por terceiro, quando venha a descumprir ordem judicial de indisponibilização. Também tem dever de sigilo em relação a informações de usuários de aplicação de internet e respectivos registros de acesso, de modo que fornecimento a terceiro depende, necessariamente, de ordem judicial. Via de consequência, se em sede judicial é cumprida ordem de indisponibilidade que não era exigível pela via administrativa e nem contestado pedido de informações que foi acolhido, não cabe condenação sucumbencial do provedor de internet, porque a ele não pode ser atribuído causa do ajuizamento da ação ou, tampouco, caracteriza-se resistência propriamente dita da fase de conhecimento.... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Procedência. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações supostamente irregulares e o período. Admissibilidade. Demais questões, como desconhecimento quanto ao falecimento da titular da conta e ausência de responsabilidade pelos lançamentos contestados, que extrapolam a primeira fase da ação de prestação de contas. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Inconformismo da apelante contra decisão que a condenou a prestar contas. Inadequação da via eleita. Pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da demanda que tem natureza de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 550, §5º e 1.015, II, do CPC. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TRT4 Juros e correção monetária. Fase de liquidação.

«Os critérios de juros e correção monetária são relegados para a fase de liquidação e para o processo de execução da sentença, dada a variabilidade legal e jurisprudencial sobre a matéria. [...]... (Continua)