Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONTA/PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL ONLINE E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE QUESTÃO AFETA A EVENTUAL FASE SUPERVIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESPECTIVA.

Carece de interesse recursal a parte que se antecipa em sede de apelação na fase de conhecimento, para alegar que já teria cumprindo, tanto quanto possível, após sua citação, obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, pois tal questão se refere a eventual discussão de fase executiva. Provedor de internet, salvo em relação a conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado do qual tenha sido notificado, somente pode ser responsabilizado, em caso de outro tipo de utilização/conteúdo indevido promovido por terceiro, quando venha a descumprir ordem judicial de indisponibilização. Também tem dever de sigilo em relação a informações de usuários de aplicação de internet e respectivos registros de acesso, de modo que fornecimento a terceiro depende, necessariamente, de ordem judicial. Via de consequência, se em sede judicial é cumprida ordem de indisponibilidade que não era exigível pela via administrativa e nem contestado pedido de informações que foi acolhido, não cabe condenação sucumbencial do provedor de internet, porque a ele não pode ser atribuído causa do ajuizamento da ação ou, tampouco, caracteriza-se resistência propriamente dita da fase de conhecimento.... (Continua)