falecimento dos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Admitido pelo próprio postulante a existência de famílias no local cuja reintegração se pretende, e que o falecimento dos pais não impediu a continuidade da ocupação pelos filhos, ausente provas de contrato de comodato verbal, inadmissível que somente notificação extrajudicial induza à veracidade das afirmações de modo a chancelar a concessão da tutela de reintegração. Recurso provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... (Continua)

4 - TJSP Gratuidade judiciária. Usucapião de imóvel urbano promovida por dois irmãos de patrimônio familiar objeto de transmissão (droit de saisine) pelo falecimento dos pais. Decisão de Primeiro Grau concedendo gratuidade para um dos autores (a irmã) e não para o recorrente, que demonstrou ser titular de investimentos de capital que rompem todo e qualquer conceito de pessoa pobre ou com dificuldade econômica para recolher as taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão deve ser mantida, com a ressalva (e o Tribunal age de ofício na forma do CPC, art. 292, § 3º) de que o valor da causa deve ser metade do valor venal, tendo em vista que metade os autores receberam por herança. Provimento, em parte

5 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material constatado. Republicação do acórdão. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Existindo erro material na publicação do acórdão, há que se corrigir o equívoco para adequar o provimento aos precisos termos da prestação jurisdicional fornecida. ... (Continua)

6 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA.

7 - STJ Usucapião. Sucessão.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

8 - STJ Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Proclama a jurisprudência do STJ que, nos casos de morte de filho menor, o pensionamento deve ser de 2/3 do salário mínimo até a época em que a vítima completaria 25 anos quando, ao que se presume, constituiria nova família e diminuiria, assim, o auxílio prestado; a partir de então, o pensionamento é devido à base de 1/3 do salário mínimo, estendendo-se até os eventuais 65 anos da vítima, ou até o falecimento dos pais.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Recurso interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para refletir o proveito econômico buscado pelos autores, irmãos do réu, que pedem prestação de contas referentes a movimentações bancárias realizadas pelo réu após o falecimento dos pais. O valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 10.000,00, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, pois os autores buscam prestação de contas sobre a quantia certa de R$ 246.806,63, além de valores incertos. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz pode corrigir o valor da causa para refletir o proveito econômico perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM RECEBIDO DE HERANÇA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - PARTILHA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, de modo que se partilha, via de regra, os bens recebidos por doação, herança ou sucessão, salvo se houver cláusula de incomunicabilidade ou sub-rogação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade - Simulação - Tese dos autores no sentido de que o imóvel adquirido pelo finado pai, juntamente com a então esposa, teria tido a sua nua-propriedade indevidamente alienada à irmã unilateral, prejudicando a sucessão do bem - Pretensão de ver declarado nulo o negócio coligado - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação das rés - Não acolhimento - A promessa de compra e venda relativa ao imóvel deixa claro que a aquisição foi pactuada apenas pelo de cujus e cônjuge - Posterior lavratura da escritura de compra e venda contendo a transmissão da nua-propriedade à filha do casal que escamoteia verdadeira doação, cujos efeitos seriam ultimados quando do falecimento dos pais - Simulação que é evidente, até porque em se tratando de aquisição de moradia popular em política social, não se concebe a participação de quem não figurou no pacto original - Inteligência do art. 167, § 1º, I, do CC - Decote do negócio simulado que é de rigor - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSTITUTO DA TUTELA. DESCABIMENTO. MENOR SOB A GUARDA DA COAUTORA. PODER FAMILIAR. PERMANÊNCIA. DIFICULDADES CIVIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos do CCB, art. 1.728, o filho menor é posto em tutela, no caso do falecimento dos pais da perda do poder familiar, sendo forma de proteção assistencial a menores desamparados, que não possuem pais ou responsáveis, o que não se adequa ao caso dos autos, visto que o infante se encontra sob a guarda legal da coautora. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUSPENSÃO DO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Jeane Franco Miranda Soares e Gilcinei de Almeida Soares contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra Fundação Renova, Samarco Mineração S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. Os autores alegam serem agricultores familiares e sustentam que o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, contaminou o solo e inviabilizou a prática da agricultura de subsistência, pleiteando indenizações por danos materiais, morais e auxílio emergencial. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BEM ADQUIRIDO COM HERANÇA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... Sr. Presidente, penso que a paternidade é um dado objetivo. Deve-se determinar, como regra, pelo critério sanguíneo. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Casuística. Ajuizamento de ação de reintegração de posse, fundada na alegação de cometimento de esbulho pela Ré, ao deixar de devolver o imóvel dado em comodato. Tese da autora de que adquiriu o imóvel e o emprestou para seu irmão morar, sendo que, após o falecimento dele, solicitou a devolução do bem, o que foi negado pela Ré, companheira do irmão. Ré que, por sua vez, defende que a Autora e o irmão fizeram uma permuta, na qual este deu àquela os direitos hereditários que lhe cabiam em decorrência do falecimento dos pais, e, em troca, a Autora repassou o imóvel objeto da ação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido contraposto da Ré.2) Preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso quanto à tese de que restou implementado o prazo para a aquisição originária da propriedade por usucapião, por configurar inovação recursal. Acolhimento. Impossibilidade de apreciação de teses não formuladas nos autos oportunamente e sobre as quais não se operou o contraditório e a ampla defesa. Não conhecimento do recurso em tal ponto.3) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Existência de contraposição dos elementos nos quais se fundou a sentença, além do específico pedido de reforma da decisão (art. 1.010, III do CPC). Simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados na origem que não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, que adentrou no cerne da discussão.4) Pretensão de afastamento da ordem de reintegração de posse. Desacolhimento. Versão apresentada pela Autora, no sentido da existência de comodato firmado com seu irmão, que se mostra mais plausível, diante dos elementos probatórios apresentados. Prova oral, documental e circunstâncias fáticas que apontam para o empréstimo gratuito. Ausência de prova de que a Autora tenha alienado os direitos sobre o imóvel ao irmão, em troca dos direitos hereditários dele. Escritura pública de inventário e adjudicação que informa a renúncia dele aos mesmos direitos. Renúncia que é ato unilateral e gratuito. Presunção relativa de que foi isso que ocorreu instituída pelo fato de a manifestação de vontade do renunciante ter sido instrumentalizada por escritura pública, dada a fé pública do tabelião. Ré que, alegando a ocorrência de simulação na prática do ato, atraiu para si a responsabilidade da comprovação disso, na forma do art. 373, II do CPC ônus do qual não se desincumbiu. Demonstração da posse anterior da Autora. Recusa na desocupação que configura esbulho. Requisitos legais para a reintegração de posse preenchidos, nos termos do CPC, art. 561. 5) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Autora, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)