Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade - Simulação - Tese dos autores no sentido de que o imóvel adquirido pelo finado pai, juntamente com a então esposa, teria tido a sua nua-propriedade indevidamente alienada à irmã unilateral, prejudicando a sucessão do bem - Pretensão de ver declarado nulo o negócio coligado - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação das rés - Não acolhimento - A promessa de compra e venda relativa ao imóvel deixa claro que a aquisição foi pactuada apenas pelo de cujus e cônjuge - Posterior lavratura da escritura de compra e venda contendo a transmissão da nua-propriedade à filha do casal que escamoteia verdadeira doação, cujos efeitos seriam ultimados quando do falecimento dos pais - Simulação que é evidente, até porque em se tratando de aquisição de moradia popular em política social, não se concebe a participação de quem não figurou no pacto original - Inteligência do art. 167, § 1º, I, do CC - Decote do negócio simulado que é de rigor - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)