Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Casuística. Ajuizamento de ação de reintegração de posse, fundada na alegação de cometimento de esbulho pela Ré, ao deixar de devolver o imóvel dado em comodato. Tese da autora de que adquiriu o imóvel e o emprestou para seu irmão morar, sendo que, após o falecimento dele, solicitou a devolução do bem, o que foi negado pela Ré, companheira do irmão. Ré que, por sua vez, defende que a Autora e o irmão fizeram uma permuta, na qual este deu àquela os direitos hereditários que lhe cabiam em decorrência do falecimento dos pais, e, em troca, a Autora repassou o imóvel objeto da ação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido contraposto da Ré.2) Preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso quanto à tese de que restou implementado o prazo para a aquisição originária da propriedade por usucapião, por configurar inovação recursal. Acolhimento. Impossibilidade de apreciação de teses não formuladas nos autos oportunamente e sobre as quais não se operou o contraditório e a ampla defesa. Não conhecimento do recurso em tal ponto.3) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Existência de contraposição dos elementos nos quais se fundou a sentença, além do específico pedido de reforma da decisão (art. 1.010, III do CPC). Simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados na origem que não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, que adentrou no cerne da discussão.4) Pretensão de afastamento da ordem de reintegração de posse. Desacolhimento. Versão apresentada pela Autora, no sentido da existência de comodato firmado com seu irmão, que se mostra mais plausível, diante dos elementos probatórios apresentados. Prova oral, documental e circunstâncias fáticas que apontam para o empréstimo gratuito. Ausência de prova de que a Autora tenha alienado os direitos sobre o imóvel ao irmão, em troca dos direitos hereditários dele. Escritura pública de inventário e adjudicação que informa a renúncia dele aos mesmos direitos. Renúncia que é ato unilateral e gratuito. Presunção relativa de que foi isso que ocorreu instituída pelo fato de a manifestação de vontade do renunciante ter sido instrumentalizada por escritura pública, dada a fé pública do tabelião. Ré que, alegando a ocorrência de simulação na prática do ato, atraiu para si a responsabilidade da comprovação disso, na forma do art. 373, II do CPC ônus do qual não se desincumbiu. Demonstração da posse anterior da Autora. Recusa na desocupação que configura esbulho. Requisitos legais para a reintegração de posse preenchidos, nos termos do CPC, art. 561. 5) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Autora, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)