elementos do tipo
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.

«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Gravidade abstrata. Elementos do tipo.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Atipicidade não demonstrada. Descrição dos elementos do tipo, inclusive o ardil. Exame aprofundado das provas. Vedação. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

5 - STF Pena. Regime de cumprimento. A pena e o regime de cumprimento são fixados a partir das circunstâncias judiciais, não cabendo, nesse campo, versar sobreposição considerados elementos do tipo.

6 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade e utilidade da medida. Sentença. Manutenção da custódia. Inocorrência de comprovação de situações concretas. Proteção da ordem pública. Elementos do tipo penal. Decreto mal fundamentado.

«1. Ilegal é a prisão decretada por decisão alicerçada em meras suposições e que se limita a reproduzir os elementos do tipo penal, no caso, crime praticado com violência, sem indicar elementos concretos outros a justificar a medida. ... (Continua)

7 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elementos do tipo penal presentes. Reconhecimento do crime de bagatela. Inadmissibilidade. Apelo ministerial provido a fim de cassar a absolvição sumária e determinar o normal prosseguimento da ação penal.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Súmula 440/STJ. Concessão do regime aberto. Recurso desprovido.

«1. A imposição do regime inicial semiaberto se deu com base na gravidade abstrata do delito, ou seja, em elemento do próprio tipo penal, em ofensa ao enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Contravenção. Inadequação.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Circunstâncias do crime. Ausência de indicação, pelo parquet, de elementos que ultrapassem os elementos objetivos do tipo. Pretensão de decretação da perda do cargo público. Exigência de motivação específica, inexistente no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora busque a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, o Parquet não indicou qualquer elemento que ultrapassasse os elementos do tipo penal. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Elementos do tipo. Não ocorrência. Agravante. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Não configuração dos elementos do tipo penal. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e o corréu, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

16 - STJ Criminal. Hc. Receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elementos do tipo caracterizados. Impropriedade da via eleita para revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I.Não há que ser reconhecida a apontada ausência de justa causa para a ação penal instaurada contra o paciente em virtude de suposta atipicidade da conduta, pois o fato narrado na inicial acusatória, adequa-Se, em princípio, a tipo penal.

II - Evidenciados os elementos do tipo penal imputado ao réu, maiores incursões a respeito da atipicidade da conduta, na verdade, demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

17 - TJPE Penal. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Não comprovação dos elementos do tipo penal. Legítima defesa. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Desprovimento.

«1. No cotejo das alegações dos acusados com os depoimentos prestados pela vítima e pelas demais testemunhas, exurgem dúvidas acerca da versão correta dos fatos. Assim, havendo duas versões dos fatos e remanescendo verossímil a constante da peça exordial, impõe-se a decisão de pronúncia, consoante as regras processuais atinentes à fase da judicium acusationis. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Penal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Elementos do tipo. Preenchimento. Inquérito policial. Instauração. Falsidade descoberta no curso das investigações. Indiciamento daqueles falsamente indicados como autores do crime sabido inexistente. Desnecessidade. Desclassificação. CP, art. 340. Descabimento.

«1. Se, em razão da comunicação falsa de crime efetivada pela recorrida, houve a instauração de inquérito policial, sendo a falsidade descoberta em razão dos atos investigatórios nele realizados, o delito cometido é o denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339 - Código Penal. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... (Continua)

20 - TJSP Uso de documento público falso - RG - Materialidade comprovada - Autoria - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa do réu isolada nos autos - Prova suficiente - Elementos do tipo penal demonstrados - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

21 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.

«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do CP, art. 305 (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Elementos do tipo penal elencados pela corte de origem. Pretensão de desclassificação para o delito de estelionato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a presença de todos os elementos típicos do delito de tráfico de influência, pois a agravante vendeu a terceiros a imagem de ser capaz de influir em atos da Receita Federal do Brasil, conseguindo para seus clientes novos cartões de CPF (e/STJ, fls. 701-704). ... (Continua)

23 - TJSP Roubos qualificados - Prisão na posse da res furtiva - Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo por uma das vítimas - Negativa isolada - Versões contraditórias dos réus - Prova suficiente - Desclassificação para receptação - Inviabilidade, se estão presentes todos os elementos do tipo - Condenação mantida - Concurso formal impróprio - Não ocorrência - Necessidade de demonstração de desígnios autônomos - Pena reajustada - Multa - Pena cumulativamente prevista no preceito secundário do tipo - Afastamento - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Declaração de hipossuficiência financeira - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Unidade de desígnios. Coautoria delitiva. Divisão de tarefas ínsita aos elementos do tipo penal. Preparação anterior não configurada no quadro fático-probatório estabelecido pela instância ordinária. Circunstância inidônea (quantidade de itens subtraídos). Emprego de arma. Majorante aplicada. Circunstância insíta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A condução da motocicleta por um dos corréus assumiu relevo, no caso concreto, para comprovação da coautoria delitiva ante o reconhecimento da unidade de desígnios entre o paciente e seu coautor, não transbordando dos elementos do tipo o papel desempenhado pelo paciente na empreitada delitiva ou como modo a assegurar seu êxito. ... (Continua)

25 - STF Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - TJRJ Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, art. 20 e CP, art. 242.

«Agente que, agindo em comunhão de ações com a segunda acusada, efetua falso registro de nascimento de criança como se fosse sua filha biológica. Recurso ministerial requerendo a condenação dos recorridos nas penas do CP, art. 242. Delito não caracterizado, por ausência de consciência de proibição da norma penal. Materialidade e autoria comprovadas. Não se evidencia a intenção dos apelados de praticar a norma proibitiva, vez que o primeiro desconhecia não ser o pai biológico da menor, e a segunda não tinha certeza sobre a paternidade, inexistindo, portanto, o dolo. O tipo previsto no CP, art. 242, não permite a modalidade culposa. Absolvição mantida. Desprovimento do recurso ministerial.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

29 - TJSP Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida;

30 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução provisória. Incompetência do juízo. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova pericial. Erro sobre os elementos do tipo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. «operação trickster». Estelionato em prejuízo do distrito federal. Crime de autoria coletiva. Participação do paciente demonstrada. 3. Ausência de inépcia. Justa causa presente. Elementos do tipo penal narrados. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal crime tributário. Alegação de inépica na denúncia por ser genérica a descrição da conduta. Não ocorrência. Apontamento concreto na denúncia de condutas da denunciada enquadradas no tipo penal. Tese de atipicidade da conduta por ausência de prova de cobrança e apropriação dos valores sonegados. Rejeição. Fundamentos do acórdão recorrido amparados nas provas dos autos para afirmar a presença dos elementos do tipo. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Presente a aptidão da denúncia contra a recorrente, vez que apontadas condutas concretas suas de execução do tipo penal, não se tendo tratado, com efeito, de presunção de sua responsabilidade apenas pela condição sócia e administradora da empresa na qual apurada a sonegação fiscal... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Inépcia da queixa-crime. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Ausência de descrição pormenorizada dos elementos do tipo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade, uma vez que essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do remédio heroico.... (Continua)

35 - TJSP Receptação - Réu surpreendido na condução de veículo produto de crime - Palavra do policial segura, coerente e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessa versão - Negativa do acusado isolada - Conhecimento inequívoco da origem ilícita do bem - Prova segura e convincente - Suspeita de participação no furto, que não autoriza a absolvição, se, quanto à receptação, estão presentes todos os elementos do tipo - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido

36 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Revaloração dos critérios jurídicos. Possibilidade, in casu. Depoimentos e laudo psicossocial que demonstram a prática do delito. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando - como no caso concreto - é possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de revolvimento probatório. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Recurso do réu provido parcialmente para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Não comprovado o prejuízo ao apelante. Pleito de absolvição em relação ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de reconhecimento de erro de tipo quanto ao crime de furto. Impossibilidade. Comprovada a prática consciente e deliberada. Presença dos elementos do tipo penal. Pedido de absolvição do delito de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime formal. Precedentes do STJ. Requerimento de redução da pena aplicada. Impossibilidade. Pena fixada de acordo com os critérios do CP, art. 59. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude ao caratér competitivo da licitação. Associação criminosa. Inépcia da denúncia com relação ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Associação criminosa. Afastado o outro crime. Trancamento com relação ao CP, art. 288 ordem concedida.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código nacional de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Pena base fixada acima do mínimo legal. Recurso do réu provido para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso dos autos, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (art. 241-A E ART. 240, §1º, AMBOS DA LEI 8069/90) . AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria dos crimes imputados, não apenas através do coerente relato das vítimas e testemunhas, mas também da confissão extrajudicial do réu, impossível se torna a absolvição do apelante. 2. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59, consiste no juízo de reprovabilidade da conduta do agente. A potencial consciência da ilicitude não pode ser considerada como fundamento válido para justificar a culpabilidade como sendo desfavorável ao agente e exasperar a pena-base. 3. Inexistentes elementos suficientes para se inferir acerca da conduta social e personalidade do réu, tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, não devendo operar qualquer mudança na pena-base. 4. Deve ser afastada a análise desfavorável das circunstâncias do crime em face da ausência de fundamentação na sentença, que limitou-se a afirmar que «nada lhe são favoráveis". 5. Não havendo provas de que as consequências do delito extrapolaram as próprias do tipo penal, deve ser afastada a análise desfavorável de referida circunstância judicial. 6. O f ato de o réu ter sido assistido por advogada particular não justifica, por si só, a exasperação do valor referente a dias-multa e, assim, ausente fundamentação idônea, deve ser reduzido o valor fixado. 7. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e conduta social. Desfavorabilidade. Motivos do delito. Elementos do tipo. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime de calúnia praticado por advogado contra magistrado. Imputação de fato definido como prevaricação. Elementos do tipo não verificados. 2. Manifesta ausência de animus caluniandi. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal por atipicidade.

«1. O recorrente, que é advogado, foi denunciado por calúnia em virtude de, supostamente, ter imputado o crime de prevaricação a Magistrado, por meio de apresentação de pedido de desagravo, no qual afirmou que o Juiz «agiu em represália à correta postura profissional de advogado, que «foi atingido por nítida retaliação do juiz. Contudo, a narrativa não menciona que a atitude do Magistrado contrariou disposição expressa de lei nem que assim agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, razão pela qual não ficou preenchido o tipo penal do crime de prevaricação. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Tortura. Sentença. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Elementos do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentos distintos. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Estelionato. Inépcia da denúncia com relação ao crime do CP, art. 171, caput. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Falsidade ideológica. Endereço falso em ação penal. Informação passível de averiguação. Associação criminosa. Afastados os dois outros crimes. Trancamento com relação ao art. 288 do pp. Ordem concedida.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Lei, art. 65 de contravenções penais. Lei maria da penha. Réu ex-namorado. Possibilidade. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Materialidade e autoria delitiva atestadas pela instância a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elementos do tipo. Perturbação e acinte. Comprovados pela corte de origem. Desconstituição do aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Elementos concretos que transbordam o tipo penal. Culpabilidade e personalidade. Argumentação recursal. Pleito de acolhimento. Ausência de efeito prático na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Prática de 10 (dez) infrações. Exasperação justificada. Agravo regimental improvido.

«1 - Aplicação da Lei Maria da Penha. Violência empregada contra ex-namorada. Possibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Tipicidade. Elementos do tipo penal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de inexistência de liame subjetivo para a organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Utilização de elementos ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Segunda fase. Agravante. Valoração de circunstâncias diversas da utilizadas na primeira fase. Inocorrência de bis in idem. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 10DM OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERARIA NOS TERMOS DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL EM QUESTÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal. Fundamentação idônea. Desferimento de golpe de facão no pescoço da vítima. Transbordamento dos elementos do tipo. Excessiva violência. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva não superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agente primário. Suficiência do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, posse de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Exame pericial. Numeração raspada. Denúncia. Elementos do tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Arma desmuniciada. Irrelevância para a caracterização do delito. Perícia. Eficácia para disparo. Manutenção do decreto condenatório. Ordem denegada.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... (Continua)