Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 10DM OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERARIA NOS TERMOS DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL EM QUESTÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.