Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (art. 241-A E ART. 240, §1º, AMBOS DA LEI 8069/90) . AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria dos crimes imputados, não apenas através do coerente relato das vítimas e testemunhas, mas também da confissão extrajudicial do réu, impossível se torna a absolvição do apelante. 2. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59, consiste no juízo de reprovabilidade da conduta do agente. A potencial consciência da ilicitude não pode ser considerada como fundamento válido para justificar a culpabilidade como sendo desfavorável ao agente e exasperar a pena-base. 3. Inexistentes elementos suficientes para se inferir acerca da conduta social e personalidade do réu, tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, não devendo operar qualquer mudança na pena-base. 4. Deve ser afastada a análise desfavorável das circunstâncias do crime em face da ausência de fundamentação na sentença, que limitou-se a afirmar que «nada lhe são favoráveis". 5. Não havendo provas de que as consequências do delito extrapolaram as próprias do tipo penal, deve ser afastada a análise desfavorável de referida circunstância judicial. 6. O f ato de o réu ter sido assistido por advogada particular não justifica, por si só, a exasperação do valor referente a dias-multa e, assim, ausente fundamentação idônea, deve ser reduzido o valor fixado. 7. Recurso parcialmente provido.... (Continua)