1 - STJ Fixação da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. O caso não demanda o revolvimento do material fático/probatório, na medida em que diz respeito apenas sobre a possibilidade ou não de combinação de leis na aplicação da pena, ou seja, matéria estritamente de direito.... ()
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2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Combinação de leis. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que seja aplicada retroativamente à progressão de regime a Lei 13.964/1919 ao crime hediondo sem resultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a fração contida na Lei 7.210/84, sem as alterações da Lei 13.964/1919 (1/6), vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Combinação de leis. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação do preceito secundário mais benéfico. Nulidade da sentença. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. O tema sobre a combinação de leis já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se essa prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), «que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 18/8/2010). ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedada, no entanto, a combinação de leis, conforme o entendimento da Súmula de 501, in verbis: «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/76. Superveniência de Lei nova. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante o enunciado 501 da Súmula desta Corte, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Lep. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - É vedada a combinação de leis, conforme prevê a Súmula 501/STJ, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo que, no caso, é a nova redação da LEP, art. 112, inserida pela Lei 13.964/2019. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69, Código Penal. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Impossibilidade de combinação de leis. Mantido o resultado do julgamento.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Combinação de leis. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação do preceito secundário mais benéfico. Nulidade da sentença. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena. Aplicação. Lei 6.368/1976, art. 12. Internacionalidade. Fração de aumento. Lei 11.343/2006. Combinação de leis. Descabimento. Análise. Dispositivo constitucional. Via inadequada.
«1. Segundo a orientação firmada no âmbito desta Corte, é inadmissível a aplicação da fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40 ao tráfico de drogas apenado com as cominações do Lei 6.368/1976, art. 12, ante a vedação à combinação de leis, ainda que benéfica. Aplicação da Súmula 501/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Receptação. Progressão de regime. Retroatividade. Aplicação integral da Lei mais benéfica. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, a Lei 7.210/1984, art. 112, II e V. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Venda de cd e dvd falsificados. Conduta tipificada no CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Bem jurídico diverso daquele tutelado no Lei 9.609/1998, art. 12. Impossibilidade de combinação de Leis agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 9.609/1998, art. 12 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador, bem jurídico diverso daquele tutelado no CP, art. 184, § 2º. Não se admite a combinação de leis para que a conduta da recorrente seja tipificada no art. 184, § 2º do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no Lei 9.609/1998, art. 12. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que, diante do conflito de leis no tempo, o exame da norma aplicável, no que tange às modificações operadas pela Lei 13.964/2019 no LEP, art. 112, deve ser feito individualmente para cada condenação. ... ()
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16 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções, que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes praticados pelo paciente (hediondo e comum), tanto pela lei nova - 13.964/2019, que modificou a Lei 7.210/1984, art. 112 -, quanto pela lei anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à Lei 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tráfico. Roubo. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.
1 - Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de «combinação de leis, isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.
1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF.... ()
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19 - STJ Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.
1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo regulamento geral da Lei 10.522/2002, consoante as regras do programa especial da Lei 11.941/2009» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/3/2018). ... ()
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20 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Progressão de regime. lep, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... ()
