caixa postal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Via postal. Hipótese em que a citação foi endereçada para a caixa postal. Presunção de recebimento por preposto do apelante. Ato válido. Recurso improvido.

2 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Necessidade de realização na sede da empresa. Envio para caixa postal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223 e CPC/1973, art. 301, I, § 4º.

««É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/03/2006).... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência ... (Continua)

5 - TJSP Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Caixa postal. Holanda. São Paulo. Justiça Federal. Liame instrumental entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Precedentes da Terceira Seção.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU (DEVEDOR FIDUCIANTE). ALEGAÇÃO DE INVALIDADE E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E CONDENAR A AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) AO PAGAMENTO DA MULTA DO § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. REJEIÇÃO. RÉU QUE FOI REVEL NO PROCESSO, DEIXANDO DE PURGAR A MORA E DE CONTESTAR A AÇÃO, DEPOIS DE CITADO PESSOALMENTE. NOTIFICAÇÃO QUE SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA MORA E NÃO À SUA CONSTITUIÇÃO, VISTO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SÃO A TERMO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º E art. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA QUE ENVOLVE NÃO APENAS PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, MAS TAMBÉM MATÉRIA ACERCA DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR, SOBRE O QUAL RECAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELO EFEITO DA REVELIA, NOS MOLDES DOS arts. 344 E 374, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA. MATÉRIA QUE, A RIGOR, DEVERIA SER ALEGADA NA CONTESTAÇÃO, CONFORME OS arts. 336 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE TÍPICA DO art. 342, S I A III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SITUAÇÃO QUE, TAMPOUCO, SE SUBSUME AO art. 345, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE EXISTE DISSENSO NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, EMBORA MAJORITARIAMENTE SE CONSIDERE O MEIO FÍSICO (CORREIOS) COMO O CORRETO. CASO EM QUE O EFEITO DA REVELIA FEZ PRESUMIR QUE O RÉU RECEBEU A NOTIFICAÇÃO JUNTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM SUA CAIXA POSTAL DE E-MAIL DECLINADA NO CONTRATO. INVIABILIDADE DE REVERTER A DECISÃO DE MÉRITO QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DA PARTE CREDORA EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Recurso de apelação. Embargos à Execução. Execução Fiscal. Pretensão da embargante de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, que gerou a CDA objeto da Ação de Execução Fiscal, que tem como finalidade satisfação de suposto crédito de ICMS e multa, decorrente do não recolhimento do ICMS pertinente aos serviços de Bloqueio de Chamadas, Auxílio à Lista e Acesso à Caixa Postal (*100). Alegação da embargante de que os ditos serviços são suplementares, ou seja, não são pertinentes à atividade fim da embargante, que é telecomunicação, e que, portanto, seria incabível a incidência do ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, que encontra previsão no CF/88, art. 155, II, com atribuição de competência aos Estados. Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR), que no âmbito estadual guarda correspondência com a Lei 6.374, de 03 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Para verificação da incidência do imposto em questão é necessária a observância aos termos da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe especificamente sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8, de 1995, com definições e distinções entre serviços de telecomunicação e suplementar, sendo certo que esse último é classificado como «Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.. Preliminar analisada com o mérito. Análise de todo o processado da qual é possível conferir que é incabível a incidência do ICMS sobre os serviços suplementares de Bloqueio de Chamadas, Auxílio à Lista e Acesso à Caixa Postal (*100), que não se confundem com a prestação da atividade fim exercida pela embargante, ora apelada, que é telecomunicação, que por sua vez é passível de incidência do ICMS, conforme, inclusive, já sedimentado pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1176753/RJ, em que firmou Tese afeta ao Tema Repetitivo 427, no sentido de que «A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída, da CF/88 e da Lei Complementar 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (Lei Complementar 87/96, art. 2º, III). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim do processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impugnação quanto a forma fixada a condenação dos honorários de advogado em sucumbência. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Aplicação das regras previstas no CPC, notadamente, nos §§6º-A e 8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Incabível suspensão do feito em razão do Tema 1.255, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que ausente qualquer determinação em tal sentido. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.

«I - O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme autoriza do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito dos arts. 288, 268, 297 e 298, do CP. Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para localização do réu, mas não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, cabendo ao juiz avaliar as circunstâncias de cada caso concreto.... (Continua)

12 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«O Tribunal Regional, amparado na prova oral, concluiu que «havia possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, uma vez que no sistema de «caixa postal aludido pelas partes em instrução processual, a distribuição dos serviços, através da Unidade de Resposta Audível (URA), sujeitava os empregados a uma cota pré-estabelecida de tarefas, mediante baixa no sistema pelo próprio instalador, ao final da execução da tarefa e, ainda, com a possibilidade de verificação dos horários de vencimento dos serviços agendados. Também as Ordens de Instalação e Reparação (OIR), cujo preenchimento era obrigatório, continham os horários dos serviços executados. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que havia controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (falta de interesse de agir) - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa, contudo, não comprovada - Documentos encartados aos autos não passam de telas de caixa postal, indicando diversos códigos de computação - Ainda que assim não fosse, inexistência de prova na direção de que o patrono apresentou o instrumento de procuração que lhe conferia poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento da solicitação que poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora bem reconhecida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E EMBARGO AMBIENTAL CONTRA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM), ALEGANDO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 010924-0567/22-6 POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, O QUE TERIA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Provedor yahoo. Grupos de e-mails. Usuário. Mensagens. Recebimento. Nexo causal incomprovado. Ato de terceiro. Uso de outro provedor. Redirecionamento das mensagens. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet. Mensagens redirecionadas por outro provedor, em face de ato de terceiro. Nexo causal não configurado. Dever de indenizar do provedor que oferece serviços «e-grupos afastado.

«1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva. Caso concreto em que, pela narração da inicial, poderia haver responsabilidade do provedor Yahoo em relação a Maria e Matheus. Se esta versão dos fatos não corresponde à realidade, este é um aspecto que se compreende no mérito da demanda. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de anotações restritivas, sem prévia notificação pela entidade de proteção ao crédito - Pedido cumulado de indenização por danos morais e restabelecimento de score de pontuação - Contestações com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço eletrônico da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte autora por litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência da notificação prévia, pedindo o afastamento da litigância de má-fé e a declaração de inconstitucionalidade incidental do preceito do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - Ausência de conflito vertical do preceito do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015, com a redação dada pela Lei 16.624/2017, que estabelece que o email eletrônico é válido para notificações de inclusões restritiva, com dispositivos, da CF/88 sobre competência privativa da União ou de direito individuais - Matéria que restou examinada durante o julgamento da ADI 5273 pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a edição da Lei Estadual 16.624/2017 supriu as irregularidades e ficou em linha com a orientação da Súmula 404 do S.T.J. - Evolução tecnológica e inclusão massificada da população brasileira em redes sociais, plataformas eletrônicas e afins que facilitam as comunicações oficiais, inclusive judiciais, de modo que haveria verdadeiro retrocesso a exigência de carta escrita entregue pelo correio para ter como válida a notificação de inclusões restritivas - BANCO DE DADOS - Circunstância que é obrigatória a notificação prévia antes da publicização de dados restritivos (Súmula 359 do S.T.J. e REsp. Acórdão/STJ) - Documentos juntados pelas empresas rés que demonstram a notificação prévia encaminhada para o e-mail eletrônico da parte autora, a qual compete abrir e ler as mensagens que chegam à sua caixa postal - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Ajuizamento da ação sem investigação do recebimento da notificação por e-mail, ao tempo da vigência de norma que o autorizava - Sanção mantida - Apelação não provida.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Acesso ao conteúdo do celular. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Superveniência de novo título judicial. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança indevida. Possibilidade de revisão de lançamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)