Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E EMBARGO AMBIENTAL CONTRA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM), ALEGANDO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 010924-0567/22-6 POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, O QUE TERIA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... (Continua)