Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito dos arts. 288, 268, 297 e 298, do CP. Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para localização do réu, mas não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, cabendo ao juiz avaliar as circunstâncias de cada caso concreto.... (Continua)