Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU (DEVEDOR FIDUCIANTE). ALEGAÇÃO DE INVALIDADE E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E CONDENAR A AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) AO PAGAMENTO DA MULTA DO § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. REJEIÇÃO. RÉU QUE FOI REVEL NO PROCESSO, DEIXANDO DE PURGAR A MORA E DE CONTESTAR A AÇÃO, DEPOIS DE CITADO PESSOALMENTE. NOTIFICAÇÃO QUE SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA MORA E NÃO À SUA CONSTITUIÇÃO, VISTO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SÃO A TERMO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º E art. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA QUE ENVOLVE NÃO APENAS PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, MAS TAMBÉM MATÉRIA ACERCA DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR, SOBRE O QUAL RECAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELO EFEITO DA REVELIA, NOS MOLDES DOS arts. 344 E 374, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA. MATÉRIA QUE, A RIGOR, DEVERIA SER ALEGADA NA CONTESTAÇÃO, CONFORME OS arts. 336 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE TÍPICA DO art. 342, S I A III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SITUAÇÃO QUE, TAMPOUCO, SE SUBSUME AO art. 345, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE EXISTE DISSENSO NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, EMBORA MAJORITARIAMENTE SE CONSIDERE O MEIO FÍSICO (CORREIOS) COMO O CORRETO. CASO EM QUE O EFEITO DA REVELIA FEZ PRESUMIR QUE O RÉU RECEBEU A NOTIFICAÇÃO JUNTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM SUA CAIXA POSTAL DE E-MAIL DECLINADA NO CONTRATO. INVIABILIDADE DE REVERTER A DECISÃO DE MÉRITO QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DA PARTE CREDORA EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.