Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de anotações restritivas, sem prévia notificação pela entidade de proteção ao crédito - Pedido cumulado de indenização por danos morais e restabelecimento de score de pontuação - Contestações com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço eletrônico da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte autora por litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência da notificação prévia, pedindo o afastamento da litigância de má-fé e a declaração de inconstitucionalidade incidental do preceito do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - Ausência de conflito vertical do preceito do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015, com a redação dada pela Lei 16.624/2017, que estabelece que o email eletrônico é válido para notificações de inclusões restritiva, com dispositivos, da CF/88 sobre competência privativa da União ou de direito individuais - Matéria que restou examinada durante o julgamento da ADI 5273 pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a edição da Lei Estadual 16.624/2017 supriu as irregularidades e ficou em linha com a orientação da Súmula 404 do S.T.J. - Evolução tecnológica e inclusão massificada da população brasileira em redes sociais, plataformas eletrônicas e afins que facilitam as comunicações oficiais, inclusive judiciais, de modo que haveria verdadeiro retrocesso a exigência de carta escrita entregue pelo correio para ter como válida a notificação de inclusões restritivas - BANCO DE DADOS - Circunstância que é obrigatória a notificação prévia antes da publicização de dados restritivos (Súmula 359 do S.T.J. e REsp. Acórdão/STJ) - Documentos juntados pelas empresas rés que demonstram a notificação prévia encaminhada para o e-mail eletrônico da parte autora, a qual compete abrir e ler as mensagens que chegam à sua caixa postal - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Ajuizamento da ação sem investigação do recebimento da notificação por e-mail, ao tempo da vigência de norma que o autorizava - Sanção mantida - Apelação não provida.... (Continua)