atraso na execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

«Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, art. 1.092, CCB, art. 1.009 e CCB, art. 115) e de dissídio.... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Multa contratual por atraso na execução do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da oitiva de testemunhas - Perícia realizada que concluiu que o atraso na execução dos serviços se deu por ambas as partes - Verossimilhança das alegações da demandante não evidenciada - CPC, art. 373, I - Atraso da ré que se encontra dentro do prazo de carência na entrega do empreendimento imobiliário - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE ENERGIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Atraso na execução. Imputação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o atraso na execução do contrato foi por culpa da ora agravante. ... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multas por atraso na execução da obra. Violação do artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA CORTE DE ORIGEM. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 187. Súmula 211/STJ.

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem, no tocante ao atraso na execução da obra, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.? ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO - COBRANÇA - REAJUSTE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ADITAMENTOS - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA.

O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto. Questão de mérito de direito e de fato. Desate da controvérsia dependente apenas de prova documental e da interpretação de cláusulas contratuais. Inexistência de prejuízo processual. Nulidade afastada. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.

10 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar do atraso decorrente da perda da conexão, tal fato não ocasionou dano moral - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de algum transtorno exacerbado que configurasse o dano moral reclamado - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de multa por atraso na execução. Ausência de julgamento. Extra petita revisão da decisão que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a aplicação de multa por atraso na execução de contrato administrativo foi prevista em cláusula contratual e requerida na petição inicial, afastando a alegação de julgamento. extra petita Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma clara e suficiente as questões postas nos autos.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - CEMIG - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE TERCEIRO - art. 89, III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1.000.

Nos termos do que dispõe o art. 89, III da Resolução Normativa ANEEL 1.000 é admitida a suspensão do prazo de conclusão das obras de conexão nas situações em que não for possível obter servidão de passagem necessária para a realização da obra. Ausente a comprovação de que os embargos descritos pela CEMIG não seriam impedimentos para suspensão da sua obra, não merecem prosperar os pedidos iniciais.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA AUMENTO DE CARGA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto à execução da obra de aumento de carga elétrica, realizada no curso do processo, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização em razão do atraso na conclusão da obra, que impossibilitou a utilização plena de seus equipamentos. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA.

A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência em obrigação de fazer, relacionada a atraso na execução de obra, exige a comprovação inequívoca da responsabilidade da empreiteira, sendo inviável a antecipação dos efeitos da sentença quando há necessidade de maior instrução probatória para aferição do alegado inadimplemento contratual. A probabilidade do direito não se presume, devendo ser demonstrada por elementos concretos nos autos, especialmente em casos que envolvem divergência sobre alterações no contrato e pagamentos pendentes.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Contrato de prestação de serviços. Atraso na execução. Responsabilidade da contratada. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédio público. Sentença de procedência culminando «astreintes por dia de atraso na execução das obras. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. A Constituição Federal e a legislação regulamentadora impõem ao Poder Público a garantia de acessibilidade irrestrita aos prédios públicos. Prevalência do direito fundamental de acesso sobre o invocado princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONEXÃO DE EMPREENDIMENTO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA FINALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A, visando compelir a concessionária a concluir a obra de conexão de sua usina de minigeração distribuída ao sistema de distribuição de energia elétrica e obter indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do atraso na execução da obra. ... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de multas. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo que a reforma do acórdão de origem, quanto ao ponto, demanda o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Termo de ajuste de conduta. Recomposição das áreas de preservação permanente. Cumprimento. Afastada qualquer nulidade em vista de o laudo pericial e decisão agravada terem sido bem fundamentados, posto que a adoção de tese diversa da defendida pelas rés não configura falta de fundamentação. Estiagem e pequeno incêndio em parte da área plantada não justificam o atraso na execução do acordo. Incidentes de pequena monta que não afastam o enquadramento da inexecução na cláusula oitava do ajuste. Perícia que atesta o cumprimento do ajuste, a despeito do atraso, em sua totalidade e que as árvores estão com bom crescimento, bem cuidadas e cumprindo sua função ambiental. Conduta positiva que aconselha a flexibilidade do julgador justificando a substituição da multa cominatória pela apresentação e execução de projeto de educação ambiental a ser desenvolvido nas escolas de ensino fundamental e médio do município. Mantida a obrigação de substituição das espécies exóticas e de manejo do reflorestamento, até o fortalecimento da mata. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de concessão. Execução da obra. Atraso. Penalidades. Aplicação cumulada. Afastamento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É firme a orientação desta Corte de que inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de concessão. Execução da obra. Atraso. Penalidades. Aplicação cumulada. Afastamento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É firme a orientação desta Corte de que inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA NECESSÁRIA À LIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da parte autora à execução das obras para acesso à ligação de energia elétrica, mas afastou a pretensão indenizatória por danos materiais(emergentes e lucros cessantes) e moral. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$6.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - DISTRATO - CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA «MULTA INVERSA EM FAVOR DOS AUTORES - TEMA 971 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o distrato somente foi realizado para evitar mais prejuízos aos autores, pois a ré não cumpriu com o prazo de entrega da obra, deixando-a inacabada, possível a aplicação da multa prevista para atraso no cumprimento das obrigações no contrato, mesmo que tenha sido fixada apenas em favor do réu; ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ERRO MATERIAL ACOLHIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - INCIDENCIA DE JUROS - CITAÇÃO.

alienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por descumprimento contratual por parte dos vendedores. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE TERCEIRO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

concessão de tutela de urgência depende da concomitante presença da probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil no processo, não podendo ser irreversível a medida desejada. II - Ante a inércia da concessionária em buscar soluções para obter servidão de passagem em propriedade de terceiros, não cuidando de comprovar nos autos sua movimentação nesse sentido no último ano, emergente a probabilidade de direito do proprietário rural no cobrar da concessionária de energia elétrica o cumprimento das obras contratadas para viabilizar a desejada instalação de uma usina fotovoltaica. III - Por essencial o consumo de energia elétrica, irrefutável o perigo de dano que corre o consumidor ao se deparar com injustificado atraso na execução de obras que o facilitarão. III - Como a execução das obras para funcionamento de usina fotovoltaica já foi objeto de contratação entre a concessionária de energia elétrica e o proprietário rural, não há se falar em irreversibilidade da medida provisória que meramente ordena sua retomada.... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contratação de profissional para a fabricação e instalação de esquadrias de vidro e alumínio e lavatório em mármore. Execução parcial dos serviços. Autora que requer a devolução dos valores pagos ao réu e a reparação pelos danos morais sofridos. Ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais alegados. Impossível a condenação do réu à devolução de valores cujo desembolso pela autora não restou efetivamente comprovado. Contratação, contudo, que restou demonstrada, assim como o atraso na execução dos serviços. Contratação que tinha como escopo a adequação do espaço onde funcionaria o escritório profissional da autora. Inauguração que precisou ser realizada sem que os serviços fossem concluídos. Tentativas de solucionar o problema que perduraram de outubro/2023 a janeiro/2024. Atraso na instalação das portas e janelas que deixou o ambiente exposto às intempéries e desprotegido, sob o risco de subtração dos móveis e equipamentos ali alocados. As circunstâncias descritas nos autos superam os meros aborrecimentos cotidianos. O comportamento do réu causou desnecessária perturbação psíquica à autora, que precisou dispor de tempo útil para a resolução de um problema ao qual não deu causa. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado excesso no valor da multa imposta. Questão decidida com base nas provas juntadas aos autos e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Atraso no reexame da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Termo não peremptório. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de fundamentos hábeis a justificar a necessidade da segregação preventiva não foi enfrentada pela Corte a quo, que esclareceu já ter analisado os requisitos da prisão em habeas corpus anterior, cuja cópia não instrui a presente impetração. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que converteu de ofício o flagrante em prisão preventiva. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matérias não analisadas pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Atraso no reexame da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, parág. Único. Termo não peremptório. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal.. Operação habeas corpus primma. Organização criminosa (integrante do núcleo migratio operacional e companheira do corréu geoma pereira de almeida que compõe o núcleo decisor). Prisão preventiva. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Legalidade da constrição cautelar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações. Não conhecimento. Precedentes. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar pelo juízo de origem, unicamente, em face da condição pessoal (genitora de menor de 12 anos). Pretensão de substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Inviabilidade de apreciação. Ausência de revisão nonagesimal sobre a necessidade de manutenção da medida. Inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorrência. Necessidade de interpelação do juízo competente para a realização da reavaliação legalmente estabelecida. Eventual atraso na execução do ato decisório. Não implicação automática do reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco imediata colocação em liberdade da custodiada. Precedente. Conhecimento parcial do. Writ

1 - impetrado em favor de acusada da prática do crime de... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À RESTITUIR VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO AMORTIZADOS DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES, EM RAZÃO DO ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS MESMOS, ACARRETANDO A PARALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, NO VALOR DE R$ 22.735,56, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO E JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, BEM COMO À MULTA NO VALOR DE 10% DO CONTRATO EM RAZÃO DA INVERSAÕ DA CLÁUSULA PENAL, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ARTICULADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM EMPRESA DE CONSULTORIA E TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONDOMÍNIO AUTOR QUE APONTA COMO SENDO A QUANTIA DE R$ 128.575,84 A CORRETA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, AFIRMANDO AINDA SER DEVIDA A TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA RÉ QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DOS ELEVADORES, ASSEVERANDO SER INADMISSÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO, SENDO EXCESSIVO O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELA NÃO AMORTIZAÇÃO DO PREÇO DE MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍDO EM QUE OS ELEVADORES FICARAM PARALIZADOS. INCONFORMISMOS QUE DEVEM PROSPERAR, EM PARTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO ATRASO E DEFEITOS DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS ELEVADORES QUE EFETIVAMENTE ACARRETARAM A PARALIZAÇÃO DOS MESMOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE PREVÊ AMORTIZAÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO PERÍDO DE PARALIZAÇÃO QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELA EMPRESA RÉ, SENDO DEVIDA, PORTANTO, TAL AMORTIZAÇÃO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR E QUE DEVERÁ CONSIDERAR O PERÍODO DE PARALIZAÇÃO NÃO SÓ EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO PROPRIAMETE DITA, COMO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO NÃO EFETIVADOS A CONTENTO. VALOR CORRETO DE RESTITUIÇÃO QUE ALCANÇA A CIFRA APONTADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, SENDO CERTO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER A DATA DO DESEMBOLSO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A SÚMULA 43 STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM, EIS QUE O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO JÁ ESTÁ SENDO SANCIONADO COM A CONTABILIZAÇÃO DO PERÍDO DE RESPECTIVO ATRASO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O TEMA 971 DO STJ É RESTRITO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SENDO PASSÍVEL, POR CONSEGUINTE, DE SOFRER OFENSA À SUA HONRA SUBJETIVA OU MESMO OBJETIVA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, FORAM OS CONDÔMINOS QUE EVENTUALMENTE EXPERIMENTARAM OS DANOS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TROCA DAS PORTAS DO ELEVADORES ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A AUTORZAR TAL PRETESÃO, COMO INDEVIDA TAMBÉM É AQUELA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A EMPRESA DE CONSULTORIA, CUJA CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONDOMÍNIO E NÃO SE CONSUBSTANCIAM, EM ABSOLUTO, EM DESPESAS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 84. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexecução de contrato administrativo. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Pretensão de avaliar a suficiência dos elementos de prova constantes nos autos. Teses de ausência de culpa da parte agravante pelo atraso na execução das obras, desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e culpa exclusiva da administração. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Rescisão contratual aplicada mediante autorização contida no próprio contrato. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e roubo majorado. Condenação de 23 anos e 26 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelação. Pedido de revogação indeferido pelo relator. Revisão da necessidade de manutenção da medida extrema. Regra não aplicada ao tribunal revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o pedido de revogação da prisão do agravante foi indeferido pelo Relator da apelação criminal. Porém, «Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão preventiva mantida na sentença. Revisão. Instrução deficitária. Prazo não peremptório. Writ indeferido liminarmente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente alega que a prisão preventiva não foi revisada no prazo previsto no CPP, art. 316. Instrução deficitária. Ausência comprovação da interposição do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.

«O decurso do lapso temporal, por si só, é insuficiente para acarretar a prescrição, se a responsabilidade pelo atraso na execução não for imputável ao credor. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não oco rrência. Agravo desprovido.

1 - O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. ... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Polo ativo que pretende a rescisão do contrato de conservação, reparação e comunicação dos seus elevadores, com a devolução dos valores já pagos. Condomínio a coligir documentos que revelam o atraso na execução da ordem de reparo aprovada, bem como sua insatisfação com os serviços prestados. Atraso que não foi ínfimo, mas sim significativo, conforme confessado em sede de contestação. Inadimplemento da ré configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Segundo a denúncia ofertada, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com os corréus e com dois adolescentes, quando traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 111,6g de maconha, distribuídos em 48 embalagens de filme plástico; 253,6g de cocaína, distribuídos em 206 frascos plásticos; 7,5g de CRACK, distribuídos em 59 embalagens plásticas; e 210 ml de solvente organoclorado, conforme Laudo de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico. Ainda, o quinteto possuía um rádio comunicador. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal não se justifica. A prisão em flagrante ocorreu em 16/02/2024. Em 18/02/2024, o Juízo da Centra de Custódia reconheceu a regularidade do flagrante e converteu em segregação cautelar. A denúncia foi ofertada em 05/03/2024, sendo certo que em 07/03/2024 a exordial foi recebida e determinada a notificação de todos os Réus para se manifestarem em relação a denúncia. Os corréus Washington e Ryan apresentaram peças de bloqueio em 13/03/2024 e 15/03/2024, respectivamente. Em 08/06/2024, o corréu Washington pugnou pela revogação da prisão preventiva. No caso, malgrado se vislumbre certo atraso para o início da instrução criminal, percebe-se que ele se justifica ante as peculiaridades da causa, que apura crime de associação para o tráfico envolvendo, pelo menos três agentes, além de dois menores infratores, necessidade de realização de diligências, demora na apresentação da defesa preliminar do paciente, além de pleito de revogação da prisão cautelar. Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, vez que o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com as peculiaridades do caso concreto e complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, principalmente na esfera judicial. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ, «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). De outra banda, o fato de ter decorrido mais de 90 (noventa) dias sem reavaliação da prisão preventiva do paciente, não acarreta o imediato relaxamento da medida, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP, como pretende a impetrante. A interpretação mais adequada a ser conferida ao novo dispositivo processual é aquela que obedece aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem considerar como peremptório o prazo previsto na legislação, atentando às peculiaridades do caso concreto, de modo a conferir o devido equilíbrio entre o poder-dever de julgar (CF. art. 5º, XXXV) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), assegurando-se, a um só tempo, a efetividade da persecução penal, a dignidade humana e a presunção de não culpabilidade, como, aliás, tem orientado a recente jurisprudência do STJ. «A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (AgRg no HC 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 15/6/2020)". (STJ - AgRg no HC 588.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). Sem embargo, determina-se que a autoridade apontada como coatora adote as providências necessárias para a reavaliação da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como imprima o máximo empenho e celeridade nas diligências visando a conclusão da instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Condenação por furto. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso de apelação. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do CPP, art. 316 estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais. (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de julgamento do referido recurso pela corte de origem. Prejudicialidade. Falta de manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia e ausência de revisão, nos termos do CPP, art. 316, que não implica em automática revogação da custódia. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito, verifica-se que o referido recurso foi julgado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no dia 20/06/2023, o que evidencia, desse modo, no ponto, a perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. Pleito de indenização pelo serviço alegadamente realizado, porém, não pago pela parte adversa. Instalação de ar-condicionado. Rescisão contratual feita pela contratante. Pretensão de reforma do julgado. Impossibilidade. Incontroverso atraso na execução dos serviços. Culpa exclusiva da apelante. Percalços, que supostamente justificariam a inexecução do objeto do contrato, que deveriam ter sido previstos pela prestadora de serviço, ante a sua experiência no setor. Prova pericial que constatou, em verdade, valores pagos a maior para a apelante, o que obsta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do CPP, art. 316 estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, lavagem de diheiro e uso de documento falso. Condenação de 18 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação examinada no HC 699.427/df. Revisão. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Ordem de habeas corpus concedida em diferente extensão para que o Juiz de direito cumpra a determinação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. ... (Continua)

47 - TJRJ Condomínio em edificação. Proprietária de terreno que promete vender frações do mesmo a um certo número de promitentes compradores. Frações que compõem o todo. Contratação em seguida, com todos os condôminos, a construção do edifício, pelo regime de administração a preço de custo integral da obra consoante previsto no Lei 4.591/1964, art. 58. Posterior celebração da convenção condominial.

«Manifesto atraso na execução da obra face a inadimplência de alguns dos condôminos. Posterior propositura de ação por um dos condôminos, objetivando a rescisão do contrato, equivocadamente fundamentada no CDC. Inaplicabilidade. Situação jurídica que tem regime próprio, ou seja, a antiga Lei 4.591/64. Pretensão em tese, que não poderia ser deduzida por condômino individualmente, mas por todos, ou pelo condomínio. Riscos assumidos por todos aqueles que se propõem a participar do empreendimento edilício, de que tratava aquele diploma legal. Atrasos e aumento dos custos que são previsíveis e admissíveis. Sentença de procedência que se reforma.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falha em transporte aéreo internacional. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.

Apelação das autoras contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falha em transporte aéreo nacional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 31 anos, 11 meses e 10 dias. Prisão mantida na sentença. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... (Continua)