Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 84
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS E DAS MULTAS
- Despesas. Abrangência
- As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
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Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico
O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.
Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.
Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.