aplicacao da legislacao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 229). SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Reajustes salariais. Legislação estadual. Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista da reclamada, limitando-se a consignar que a decisão regional estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicação da legislação estadual e das resoluções do CRUESP aos servidores do CEETESP. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o aresto transcrito no apelo trata da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a concessão de aumentos dos servidores, nos moldes elencados pelo inciso X do art. 37 da CF, premissa não tangenciada pela Turma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Estadual 43.245/2004. Punição disciplinar restritiva de liberdade. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

4 - TJSP Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Inocorrência - Preservação do valor nominal dos vencimentos - Sentença reformada - Recurso provido. 

5 - STF Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 269/STF. Servidor público militar. Pagamento do adicional trintenário. Lei Delegada Estadual 43/2000 e ADCT art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Policial militar com tempo para aposentadoria voluntária que continua em atividade. Reconhecimento do direto ao abono de permanência. Necessidade. Aplicação da legislação estadual ao servidor público militar. Cabimento. Pagamento das diferenças devidas que deverá observar a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 271. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Direito à pensão para filha solteira maior de 21 anos. Lei Estadual 7.672/1982 do Rio Grande do Sul. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Tema 271 - Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento a 70% da remuneração líquida do autor, policial militar estadual, com base na Medida Provisória 2.215-10/2001, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. REGRAS ESPECÍFICAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR.

Ação ajuizada por com a pretensão de adequação da base de cálculo e da alíquota da contribuição previdenciária do autor, Bombeiro Militar inativo, às regras específicas previstas na Lei estadual . 3.189, de 1999 em vigor. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 229/STF. Seguridade social. Servidor estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 229/STF. Complementação de aposentadoria. Lei Estadual 4.819/1958 e Lei Complementar Estadual 200/1974. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 167. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 229/STF - Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.
Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos requisitos para concessão de complementação de aposentadoria, nos termos das Lei paulista 4.819/1958 e Lei paulista 200/1974, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, o direito, ou não, de servidor público à equiparação quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar, instituído pela Lei SP 4.819/1958 e pela Lei Complementar SP 200/1974, ambas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Alíquota. Classificação fiscal. Deo-colônia. Fórmula. Registro na anvisa. Ausência de omissão. Aplicação da legislação estadual. Desnecessidade do rito dos arts. 480 a 482 do CPC.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto comercializado pela impetrante como colônia (alíquota de ICMS de 25%) ou desodorante (alíquota de 17%). ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. MARGENS CONSIGNÁVEIS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Ambiental e processual civil. Desativação de aterro sanitário. Lei 12.305/2010. Indenização por dano moral e material. Deficiência na fundamentação recursal (súmuula 284/STF). Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ). Violação a contrato de concessão 155/2007. Impossibilidade (Súmula 5/STJ). Análise da aplicação da legislação estadual. Inviabilidade (Súmula 280/STF).

«1 - A parte recorrente se insurge contra o valor concedido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em razão da desativação de aterro sanitário de Jardim Gramacho no Estado do Rio de Janeiro, requerendo indenização por dano moral e material. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO MUNICIPAL . 46.860/05 c/c art. 1º, DA LEI . 13.383/02. NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A SERVIDOR MUNICIPAL- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, com observação.

15 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL URBANA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL MAIS PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O adicional por tempo de serviço, na legislação municipal, incide pois apenas sobre o vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens, permanentes ou não. Impossibilidade de aplicação da legislação estadual relativa aos servidores públicos estaduais para análise dos adicionais temporais pagos aos servidores municipais, os quais sujeitam-se a regime jurídico próprio. Vantagem denominada Adicional de Risco de Vida que não integra o vencimento e não compõe a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

20 - TJSP CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP. ... (Continua)