Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. REGRAS ESPECÍFICAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR.
Ação ajuizada por com a pretensão de adequação da base de cálculo e da alíquota da contribuição previdenciária do autor, Bombeiro Militar inativo, às regras específicas previstas na Lei estadual . 3.189, de 1999 em vigor. ... ()
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