Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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