Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento a 70% da remuneração líquida do autor, policial militar estadual, com base na Medida Provisória 2.215-10/2001, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote