Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL URBANA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL MAIS PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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