Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS
declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic - Agravo de instrumento não provido... ()
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