alvara municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Segurado impossibilitado de exercer sua atividade laborativa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Ato ilícito que não repercutiu tão somente sobre o âmbito patrimonial da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Ação civil pública. Município de São Paulo. Liminar que impede a instalação de novas ERB não aprovadas por alvará Municipal. Possibilidade com limitações. Novas estações necessidade de previa aprovação da Municipalidade, por dependerem de alvará do executivo local. Complexidade e burocracia na aprovação que não poderá estorvar o trabalho da concessionária. Ato de aprovação (alvará) ou reprovação que deverá ser dado em 20 dias uteis, inteligência do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, contando com motivação e fundamentação integral. Prazo que atende aos pressupostos da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade ato uno, abarcando, por força da estrutura administrativa hierarquizada, todos os órgãos municipais envolvidos. Recurso parcialmente provido deferida a tutela deferida em primeiro grau mas exigindo a aplicação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pretensão de desmontagem de antena de transmissão e recepção de telefonia móvel. Alegação de que a obra realizou-se sem a prévia obtenção de alvará Municipal de instalação. Objeto central do debate judicial que não envolve ou se apoia em questões ambientais. Incompetência da câmara especializada. Conflito procedente.

5 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.

«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (CF/88, art. 30, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INOCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FALTA DE BAIXA NO ALVARÁ. DESCUMPRIMENTO DE REGRA MUNICIPAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportadas por quem deu causa à propositura da ação. 2. No caso, o ajuizamento da execução fiscal decorreu da inércia do executado, que não requereu a baixa do alvará municipal, tornando correta a sua condenação ao pagamento das verbas decorrentes do ônus sucumbencial.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30. CPC/1973, art. 485, V.

«A teor dos disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes. ... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Moto-taxista. Condutor que, em razão do acidente, sofreu perda de membro inferior esquerdo. Laudo que concluiu pela invalidez permanente do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização, sob o fundamento de que o condutor não apresentava alvará municipal atualizado para o exercício da atividade. Hipótese em que o autor requereu a renovação do alvará junto à Municipalidade local antes do acidente. Apresentação, ainda, de outros documentos comprovando o exercício da profissão. Existência, ademais, de cláusula específica para cobertura de invalidez permanente em razão de acidente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Mandado de segurança impetrado por pessoa que pretendia garantir a realização em sua residência de uma festa de confraternização de final de ano, sem a necessidade de pagar por direitos autorais, bem como obter alvará municipal. Alegação de que o evento destinava-se apenas aos seus familiares e amigos, não possuindo qualquer finalidade lucrativa. Liminar deferida que esgotou o objeto da pretensão. Recurso da Municipalidade buscando a condenação do impetrante às penas pela litigância de má fé. Inviabilidade. Providência que só se justifica em hipóteses nas quais comprovada de maneira cabal a intenção fraudulenta de utilizar o processo para finalidade escusa ou ilícita, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de ferramenta de trabalho - Decisão que acolheu impugnação à penhora, indeferindo pedido de bloqueio do veículo táxi - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Impenhorabilidade do instrumento de trabalho - Inteligência do CPC, art. 833, V - Executado que detém alvará municipal para atuar como taxista - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Nunciação de obra nova c/c demolição. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Aduz que a obra é regular e visa garantir a acessibilidade ao imóvel. Projeto regularmente aprovado pelo Município. Construção de elevador e rampa em imóvel íngreme. Direito à acessibilidade garantido pela lei 13.146/2015. Elevador instalado que não é aquele aprovado pelo Município. Dever de adaptação da obra conforme aprovado pelo alvará municipal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estação rádio base (erb). Antena instalada em edifício, sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL REALIZADA MEDIANTE A ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, AINDA QUE RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. ... (Continua)

17 - TJSP VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor e réu proprietários de imóveis vizinhos - Obras no imóvel autoral, com reforma da casa e do muro que faz divisa com o imóvel de propriedade do réu - Suposta anuência do requerido - Posterior embargo judicial por meio de ação ajuizada pelo réu em face do autor - Requerente que alega prejuízos sofridos em razão da paralisação compulsória da obra em seu imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do requerente - Descabimento - Requerido que apenas buscou a proteção de sua propriedade - Ausente demonstração da intenção de causar danos ao autor - Embargo da obra que decorreu da ausência de alvará municipal para tanto - Autor que assumiu o risco ao iniciar a obra em seu imóvel, sem antes submeter o projeto à aprovação do ente municipal - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária já fixada no patamar máximo legal - Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fim social da lei. Teses sem prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 557. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concessão em menor extensão.

«1. As teses do recorrente quanto à prescrição da ação (arts. 329 e 269, IV, do CPC/1973) ou inobservância do fim social da lei (Direito Brasileiro - LINDB, art. 5º da Lei de Introdução às Normas) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e 356/STF. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PARTE SUBSTANCIAL DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, BEM COMO DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA INSURGÊNCIA EM ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Instalação de estações de rádio-base. Erbs. Licença ambiental e urbanística. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeitado os limites da lide. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil contra empresas de telefonia, aduzindo acerca da ocorrência de abalo ambiental em razão da radiação eletromagnética emitida de maneira ininterrupta, pelas antenas de telefonia celular de Criciúma e região, invocando ausência de licença municipal respectiva, compartilhamento irregular de ERB, dentre outras. A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando a obtenção de licença ambiental respectiva no prazo de 120 dias, sob pena de multa (fls. 1.943-1.953), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)