Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor e réu proprietários de imóveis vizinhos - Obras no imóvel autoral, com reforma da casa e do muro que faz divisa com o imóvel de propriedade do réu - Suposta anuência do requerido - Posterior embargo judicial por meio de ação ajuizada pelo réu em face do autor - Requerente que alega prejuízos sofridos em razão da paralisação compulsória da obra em seu imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do requerente - Descabimento - Requerido que apenas buscou a proteção de sua propriedade - Ausente demonstração da intenção de causar danos ao autor - Embargo da obra que decorreu da ausência de alvará municipal para tanto - Autor que assumiu o risco ao iniciar a obra em seu imóvel, sem antes submeter o projeto à aprovação do ente municipal - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária já fixada no patamar máximo legal - Recurso não provido... (Continua)